Atrasados previdenciários — o que entra na conta

O que diz

Atrasados são a diferença entre o que o INSS deveria ter pago e o que efetivamente pagou, desde a DIB. A conta tem cinco componentes:

1. Diferença mensal — renda devida menos renda paga, competência a competência.

2. Reajustes anuais — aplicados sobre as duas rendas, para manter a proporção real da diferença.

3. Abono anual (13º) — Lei 8.213/91, art. 40, proporcional aos meses de benefício no ano.

4. Abatimento do já recebido — o que o INSS pagou entra como dedução em cada competência.

5. Prescrição quinquenal — Súmula 85 do STJ: prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; o fundo de direito não prescreve quando o direito em si não foi negado.

Na prática da perícia

Dois cuidados fazem a diferença:

O reajuste incide sobre as duas rendas. Se você reajusta só a devida, a diferença cresce artificialmente ano a ano. Reajustando as duas, a diferença acompanha o mesmo percentual — que é o correto.

A prescrição corta prestações, não o direito. Ação ajuizada em 01/01/2020 com DIB em 2010: as prestações de 2010 a 2014 estão prescritas, mas as de 2015 em diante são devidas integralmente. O laudo deve mostrar as prescritas em separado, não simplesmente omiti-las — o juiz precisa ver o corte.

O total apurado aqui é histórico. A correção monetária e os juros contra a Fazenda seguem a Selic única da EC 113/2021 a partir de 12/2021, e o critério anterior conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ.

Exemplo

DIB 01/2024, benefício devido de R$ 3.000 e pago de R$ 2.000, apuração até 12/2024, reajuste de 10% em junho, com 13º.

• Diferenças mensais: R$ 12.700,00
• 13º: média mensal da diferença (12.700 ÷ 12 = 1.058,33) × 12/12 = R$ 1.058,33
• Total histórico: R$ 13.758,33

Repare que, com o reajuste aplicado às duas rendas, a diferença sobe de R$ 1.000 para R$ 1.100 — os mesmos 10%. Se o reajuste fosse aplicado só à devida, a diferença iria a R$ 1.300, inflando o cálculo em 18%.

Erros que derrubam laudo

• Reajustar só a renda devida.
• Somar tudo e abater o pago em valores nominais no fim (o abatimento é por competência).
• Omitir as prestações prescritas em vez de exibi-las separadas.
• Esquecer o abono anual.
• Corrigir pelo IPCA-E depois de 12/2021, quando a EC 113 manda Selic única.

Conecta com

A Súmula 85 do STJ, a Súmula 111 do STJ (honorários), a EC 113/2021, o Tema 905 do STJ e o verbete de RMI.