Decreto nº 22.626/1933 — Lei de Usura

O que diz

O Decreto nº 22.626/1933 — a Lei de Usura — limita a cobrança de juros:

• Art. 1º — é vedado estipular, em quaisquer contratos, taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.
• Art. 2º — é vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores que as permitidas.
• Art. 4º — é proibido contar juros dos juros; essa proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.
• Art. 5º — pela mora, os juros contratados podem ser elevados de 1%, e não mais.
• Art. 11 — o contrato celebrado com infração ao decreto é nulo de pleno direito, com direito à repetição do excedente.

Na prática da perícia

O decreto continua plenamente vigente — o que mudou foi seu campo de aplicação. Ele não alcança as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), mas alcança tudo o mais:

Por isso a primeira pergunta de todo laudo revisional é: o credor integra o SFN? A resposta muda o regime inteiro.

O art. 4º permite a capitalização anual ("de ano a ano"), o que é frequentemente esquecido: mesmo fora do SFN, a capitalização anual pactuada pode ser admitida — o que o decreto veda é a infra-anual.

Exemplo

Contrato de mútuo entre particulares, 2021: R$ 50.000, juros de 3% ao mês, capitalização mensal, prazo de 24 meses.

Análise:

"Enquadramento do credor: consultado o cadastro de instituições autorizadas do Banco Central em 02/07/2026, a parte credora não integra o SFN, tratando-se de pessoa física. Não incide, portanto, a Súmula 596 do STF, aplicando-se integralmente o Decreto 22.626/1933.

Capitalização — o art. 4º veda contar juros dos juros, ressalvada a acumulação anual. A capitalização mensal pactuada é, portanto, vedada (Súmula 121 do STF).

Recálculo comparativo:

Diferença apurada: R$ 15.640,00.

Quanto ao art. 1º (limite do dobro da taxa legal): a taxa legal, após a Lei 14.905/2024, é a Selic deduzida do IPCA. A verificação do enquadramento no limite depende da definição da taxa legal no período, apresentada no quadro 4, e a consequência jurídica do eventual excesso é reservada ao juízo."

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o decreto a instituição do SFN.
• Deixar de aplicá-lo a factoring, loja ou particular.
• Tratar toda capitalização como vedada, sem ressalvar a anual do art. 4º.
• Não consultar o cadastro do Bacen para definir o enquadramento.
• Concluir pela nulidade (art. 11) — é qualificação jurídica.

Conecta com

A Súmula 596 do STF, a Súmula 121 do STF, as Súmulas 539 e 541 do STJ, o art. 591 do CC e o verbete de anatocismo.