OJ 341/SDI-1 do TST — Multa de 40% e expurgos

O que diz

"É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários."

Contexto: quando os expurgos foram reconhecidos judicialmente, os saldos das contas vinculadas foram recompostos. Como a multa rescisória de 40% incide sobre o saldo, a recomposição gerou uma diferença de multa — e a OJ define quem paga: o empregador, não a Caixa.

Na prática da perícia

O cálculo tem três etapas encadeadas:

1. Recompor o saldo da conta vinculada pelos expurgos reconhecidos (Súmula 252 do STJ: jan/1989 — 42,72% e abr/1990 — 44,80%), corrigindo a diferença pelos índices do FGTS (TR + 3% a.a.) até a data da rescisão.

2. Aplicar 40% sobre essa diferença de saldo — é a diferença de multa.

3. Atualizar a diferença de multa da data da rescisão até a data do cálculo, pelos critérios trabalhistas (ADC 58: IPCA-E + poupança até o ajuizamento, Selic depois).

Atenção ao abatimento: se o trabalhador aderiu ao acordo da LC 110/2001 e já recebeu crédito referente àqueles expurgos, o valor recebido deve ser deduzido, sob pena de cobrança em dobro.

E à prescrição: o marco é o trânsito em julgado da ação em que reconhecidos os expurgos, ou a data do crédito da LC 110 — questão jurídica que o perito registra, mas não decide.

Exemplo

Conta vinculada com saldo de R$ 8.000 em jan/1989. Rescisão sem justa causa em 2005 com saldo de R$ 46.000. Índice creditado pela CEF em jan/89: 22,35%.

Etapa 1 — diferença de saldo:

• Fator devido: 1,4272 (42,72%) | Fator creditado: 1,2235
• Diferença em jan/89: 8.000 × (1,4272 ÷ 1,2235 − 1) = 8.000 × 16,65% = R$ 1.332,00
• Corrigida pelos índices do FGTS de fev/1989 até a rescisão em 2005 (fator acumulado hipotético de 8,42): R$ 11.215,44

Etapa 2 — diferença de multa:

• 11.215,44 × 40% = R$ 4.486,18

Etapa 3 — atualização até 06/2026:

• Da rescisão até o ajuizamento: IPCA-E + juros da poupança
• Do ajuizamento até 06/2026: Selic acumulada

Abatimento: se houve crédito da LC 110/2001 referente a jan/89, deduz-se na data do crédito.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar os 40% sobre o saldo total em vez da diferença.
• Esquecer de corrigir a diferença de saldo até a data da rescisão antes de aplicar os 40%.
• Não abater o crédito da LC 110/2001.
• Usar TR na atualização pós-rescisão (afastada pelas ADCs 58/59).
• Aplicar expurgos não reconhecidos para o FGTS (Súmula 252 do STJ limita a dois).

Conecta com

A Súmula 252 do STJ, a LC 110/2001, a Lei 8.036/90 (art. 18, § 1º), as ADCs 58/59 do STF e o verbete de expurgos inflacionários.