Súmula 85/STJ — Prescrição quinquenal das prestações

O que diz

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

A distinção central: prescrição do fundo de direito × prescrição das prestações.

Na prática da perícia

Duas situações, dois efeitos:

1. O direito não foi negado (ex.: benefício concedido, mas com renda menor que a devida). Prescrevem só as parcelas anteriores ao quinquênio. O direito à revisão permanece.

2. O direito foi negado (ex.: benefício indeferido administrativamente). Aí corre a prescrição do fundo de direito, e o prazo alcança a pretensão inteira.

Na maioria das revisões previdenciárias estamos na hipótese 1: o INSS concedeu, mas calculou a menor. Logo, prescrição quinquenal das prestações.

O marco é a propositura da ação — retroagem-se 5 anos a partir dela.

O laudo deve exibir as parcelas prescritas em separado, não omiti-las. O juiz precisa ver o corte, e a parte pode discutir o marco. Uma tabela com coluna "situação: prescrita/devida" resolve.

Exemplo

Benefício com DIB em 01/2010, renda devida de R$ 3.000 e paga de R$ 2.000. Ação ajuizada em 01/01/2020. Apuração até 12/2024.

Marco da prescrição: 01/01/2020 − 5 anos = 01/01/2015.

Total devido: R$ 120.000,00 (mais abono anual sobre o período não prescrito).

O laudo apresenta os R$ 60.000 prescritos explicitamente, com a nota:

"As competências de 01/2010 a 12/2014, no total de R$ 60.000,00, encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), tomando-se como marco a propositura da ação em 01/01/2020. Não houve negativa do próprio direito, mas apenas concessão a menor, razão pela qual a prescrição alcança as prestações e não o fundo de direito."

Erros que derrubam laudo

• Omitir as parcelas prescritas em vez de exibi-las separadas.
• Usar a data da citação como marco (é a propositura).
• Aplicar prescrição do fundo de direito quando houve apenas concessão a menor.
• Esquecer que o abono anual do período prescrito também prescreve.
• Não identificar nos autos a data exata da propositura.

Conecta com

A Súmula 111 do STJ (honorários), o art. 103 da Lei 8.213/91 (decadência do direito de revisão), o verbete de atrasados previdenciários e a EC 113/2021.