Súmula 437/TST — Intervalo intrajornada: CANCELADA em 2025

🔴 CANCELADA pela Res. 225/2025 do TST (30/06/2025)

Este enunciado não existe mais. Foi cancelado por inteiro, junto de outros

26, por estar superado pela Reforma Trabalhista — a mesma fronteira de

11/11/2017 que a tabela abaixo já descrevia. Não o cite como comando vigente:

para fato posterior à Reforma vale o art. 71, § 4º, da CLT na redação da Lei

13.467/2017; para fato anterior, o que segue descreve o entendimento da época, e

é para isso que o verbete fica no acervo.

O que dizia

A Súmula 437 do TST tem quatro itens sobre o intervalo intrajornada:

• I — Após a Lei 8.923/1994, a não concessão ou concessão parcial do intervalo mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50%, e não apenas do tempo suprimido.
• II — É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança.
• III — Possui natureza salarial a parcela do art. 71, § 4º, da CLT, repercutindo no cálculo das demais verbas.
• IV — Ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas, é devido o intervalo mínimo de 1 hora.

Na prática da perícia

O item I é o que muda mais o cálculo: intervalo de 30 minutos quando o devido era 1 hora gera o pagamento de 1 hora inteira com adicional, não dos 30 minutos suprimidos.

O item III era pacífico até a Reforma de 2017, que deu ao art. 71, § 4º, natureza indenizatória e mandou pagar apenas o período suprimido. Daí a fronteira temporal:

Contrato que atravessa novembro de 2017 exige cálculo partido — e é aí que a maioria dos laudos erra.

O item IV é frequentemente esquecido: jornada contratada de 6 horas, mas habitualmente elastecida, gera direito ao intervalo de 1 hora, não de 15 minutos.

Exemplo

Empregado com jornada de 8 horas, intervalo concedido de apenas 30 minutos. Salário R$ 3.000, divisor 220 → valor-hora R$ 13,64. Contrato de 01/2016 a 12/2019.

Período até 10/11/2017 (22 meses) — Súmula 437, I e III:

• Devido: 1 hora inteira por dia, com adicional de 50%
• Por dia: 13,64 × 1,5 = R$ 20,45
• Por mês (22 dias úteis): R$ 449,90
• Em 22 meses: R$ 9.897,80
• Com reflexos em 13º, férias + 1/3, DSR e FGTS (natureza salarial)

Período de 11/11/2017 a 12/2019 (26 meses) — Reforma:

• Devido: apenas os 30 minutos suprimidos, com adicional
• Por dia: 13,64 × 0,5 × 1,5 = R$ 10,23
• Por mês: R$ 225,06
• Em 26 meses: R$ 5.851,56
• Sem reflexos (natureza indenizatória)

Aplicar a regra antiga ao período todo inflaria o cálculo em cerca de R$ 6.000 mais reflexos indevidos.

Erros que derrubam laudo

• Não partir o cálculo em 11/11/2017.
• Aplicar reflexos ao período posterior à Reforma.
• Pagar só o tempo suprimido no período anterior.
• Validar redução de intervalo por norma coletiva no período anterior (item II).
• Esquecer o item IV quando a jornada de 6 horas é habitualmente extrapolada.

Conecta com

O art. 71 da CLT, a Súmula 264 (base), a Súmula 172 (DSR), o Tema 1.046 do STF (negociado × legislado) e o verbete do divisor.