Súmula 30/CARF — Depósito de um mês NÃO comprova a origem de depósito de mês posterior

O que diz

Súmula 30 do CARF — "Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes."

Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009. Vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018).

Na prática da perícia

É a regra que fecha a defesa mais comum do contribuinte: "esse dinheiro é o mesmo que entrou antes". O enunciado veda a compensação para a frente — saldo de mês anterior não é origem comprovada de crédito de mês posterior.

📌 O efeito é na planilha, e é de coluna: a conciliação é mês a mês, sem transportar saldo. Para cada competência, o perito separa:

🔴 O que a súmula NÃO veda, e é onde a base mais cai: demonstrar que o crédito não é depósito de terceiro, e sim transferência entre contas do mesmo titular, estorno, resgate de aplicação ou cheque devolvido e reapresentado. Isso não é origem transportada — é conciliação —, e um extrato conciliado costuma derrubar mais base do que qualquer tese.

⚠️ Nem impede a prova por documento do próprio mês. A vedação é temporal, entre competências, não sobre o meio de prova.

Exemplo

Contribuinte com depósitos de origem não comprovada em três meses, alegando que o dinheiro de janeiro foi sacado e redepositado.

Base pela presunção: R$ 350.000,00. A alegação de 02/2024 não retira nada; a de 03/2024 retira tudo, porque muda a natureza do crédito.

Erros que derrubam laudo

• Aceitar saldo de mês anterior como origem — é exatamente o que a súmula veda.
• Recusar a conciliação entre contas do próprio contribuinte achando que a súmula a proíbe. Ela não proíbe: transferência identificada não é depósito de origem não comprovada.
• Somar o ano inteiro e testar a origem em bloco. A apuração da origem é por crédito, na competência.
• Confundir esta regra com a data do FATO GERADOR. A origem se apura mês a mês; o fato gerador do IRPF nessa omissão é 31/12 (Súmula 38/CARF — O fato gerador do IRPF na omissão por DEPÓSITOS é 31 de dezembro do ano-calendário). São duas coisas, e trocá-las erra o prazo.
• Concluir que houve omissão. O perito apura a base; a presunção e a sua elisão são do julgador.

Conecta com

Súmula 61/CARF — Depósito bancário de origem não comprovada: o piso de R$ 12.000,00 e o teto de R$ 80.000,00, o filtro de valor; Súmula 29/CARF — Conta CONJUNTA: sem intimar todos os co-titulares, os valores dela saem da base, a intimação dos co-titulares; Súmula 38/CARF — O fato gerador do IRPF na omissão por DEPÓSITOS é 31 de dezembro do ano-calendário e Súmula 223/CARF — A omissão de rendimentos do ajuste anual é fato gerador COMPLEXIVO, em 31 de dezembro, a data do fato gerador; Súmula 67/CARF — No acréscimo patrimonial a descoberto, SAQUE sem destinação comprovada não lastreia lançamento, que é a regra do outro lado do extrato (saques no acréscimo patrimonial a descoberto); e CTN, art. 148 — Arbitramento da base quando o documento não merece fé.