Súmulas 189, 235 e 244/CARF — Crédito de PIS/COFINS: o que É insumo pelo critério do REsp 1.221.170/PR

O que diz

“As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” — Súmula 235.

“Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.” — Súmula 189.

“Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização.” — Súmula 244.

Os três aplicam o teste do REsp 1.221.170/PR, julgado em repetitivo: é insumo o bem ou serviço essencial ou relevante para a atividade econômica, aferido pela subtração — retire-o do processo e veja se a produção fica inviável ou substancialmente prejudicada.

• insumo do insumo (189) — na agroindústria, o processo produtivo começa na lavoura. Adubo, defensivo, semente e combustível da colheita são insumos do insumo que vai à indústria, e creditam;
• embalagem de transporte (235) — a distinção antiga era entre embalagem de apresentação (que credita) e de transporte (que não creditaria). A súmula desfaz: se a embalagem serve à manutenção, preservação e qualidade do produto, ela é insumo;
• EPI (244) — a essencialidade vem da norma: se a lei ou a norma de fiscalização obriga o equipamento, a produção sem ele é ilícita, e portanto inviável.

⚠️ Cada um traz a sua condição, e ela é o que o perito apura. Na 235, que a embalagem sirva à preservação — e não apenas ao empilhamento logístico. Na 244, que o EPI seja exigido por lei ou norma e essencial à produção — luva de uso administrativo não entra.

Na prática da perícia

O exame é o mesmo das glosas, em sentido inverso: aqui se reconstitui um crédito que o contribuinte não tomou, ou que a fiscalização glosou.

1. mapear o processo produtivo e identificar onde ele começa. Na agroindústria, isso é a diferença entre creditar ou não a lavoura inteira;

2. listar os gastos da etapa por conta contábil e nota fiscal;

3. aplicar o teste da subtração, gasto a gasto, descrevendo a função de cada um no processo. É descrição técnica, não qualificação jurídica;

4. nos EPIs, juntar a norma que os exige — NR do MTE, norma sanitária, norma do órgão fiscalizador do setor;

5. apurar a base e aplicar 1,65% e 7,6%, separando os períodos em que o regime ou a alíquota diferiram.

📌 O passo 1 é o que a Súmula 189 transforma em dinheiro. Uma agroindústria que credita só a partir da porta da fábrica deixa de fora a maior parte do seu custo. Mapear o processo produtivo desde a lavoura pode dobrar a base creditável.

Exemplo

Agroindústria, ano-calendário 2023. Créditos não tomados, apurados em perícia:

Base creditável reconhecida: R$ 25.400.000,00. A 9,25%, são R$ 2.349.500,00 de crédito — sobre uma base que o contribuinte havia tratado como custo sem crédito.

As duas linhas recusadas importam tanto quanto as aceitas: elas mostram que o critério é funcional, não categórico. Embalagem não credita por ser embalagem; credita quando preserva. EPI não credita por ser equipamento; credita quando a norma o exige e a produção depende dele.

Erros que derrubam laudo

• Creditar toda embalagem de transporte. A Súmula 235 condiciona à manutenção, preservação e qualidade do produto.
• Creditar todo equipamento de proteção. A Súmula 244 exige que seja exigido por lei ou norma de fiscalização e essencial à produção.
• Começar o mapa do processo produtivo na porta da fábrica quando a empresa é agroindustrial. É o que a Súmula 189 corrige.
• Qualificar o gasto sem descrever sua função. O teste do REsp 1.221.170/PR é de essencialidade, e ele se demonstra pela descrição técnica do processo.
• Aplicar 9,25% sem separar PIS e COFINS quando os períodos ou os regimes diferem.
• Esquecer a data. Crédito extemporâneo tem prazo de cinco anos, e a competência de origem de cada um precisa aparecer na planilha.

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Súmulas 188, 190, 217, 224, 232 e 243/CARF — Crédito de PIS/COFINS: o que não é insumo, e as duas exceções que são (o outro lado: o que não é insumo, e as duas exceções condicionadas), Súmula 234/CARF — Na atividade de comércio não há crédito de PIS/COFINS por INSUMO (crédito na atividade de comércio), Lei 10.637/2002 — PIS não cumulativo a 1,65%, com créditos e Lei 10.833/2003 — COFINS não cumulativa a 7,6%, com créditos (os arts. 3º que definem o regime) e NR-6 — Equipamento de Proteção Individual, pela norma que torna o equipamento obrigatório.