CLT, art. 879 — Liquidação trabalhista e a impugnação da conta sob preclusão

O que diz

• Caput — sendo ilíquida a sentença, ordena-se previamente a sua liquidação, que pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
• § 1º — na liquidação não se modifica nem inova a sentença, nem se rediscute o que ela julgou.
• § 1º-A — a liquidação abrange também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
• § 1º-B — as partes são intimadas previamente para apresentar o cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária.
• § 2º (redação da Lei 13.467/2017) — elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Na redação anterior, o juiz podia abrir prazo sucessivo de dez dias.
• § 3º — elaborada a conta, a União é intimada para se manifestar em dez dias, sob pena de preclusão.
• § 6º — tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz pode nomear perito e fixa os honorários depois da conclusão do trabalho, observando razoabilidade e proporcionalidade.
• TR — a atualização pela TR foi afastada pelo STF nas ADCs 58 e 59.
• Art. 884 — garantida a execução ou feita a penhora, o executado tem cinco dias para embargos, e somente nos embargos à penhora pode impugnar a sentença de liquidação (§ 3º). Contra a Fazenda Pública, o prazo dos embargos passou a trinta dias (Lei 9.494/1997, art. 1º-B).

Na prática da perícia

O § 2º transforma a conta em peça de contraditório com prazo de preclusão: o que a parte não impugnar, com item e valor, preclui. Isso dá ao perito duas obrigações de forma:

1. A conta tem de ser detalhada. Verba por verba, competência por competência, com base, índice e juros separados — é o que permite à parte apontar "os itens e valores objeto da discordância". Conta entregue só pelo total impede a impugnação fundamentada e convida a nulidade.

2. A resposta à impugnação responde item por item. Impugnação genérica ("os cálculos estão acima do devido") não atende ao § 2º; a específica tem de ser respondida no ponto que ela nomeia, com o valor.

Nomeado pelo § 6º, o perito sabe desde o início que os honorários serão fixados ao final — não há depósito prévio a exigir nesse rito.

Exemplo

Conta de liquidação de horas extras, homologada como líquida e aberta às partes pelo § 2º.

O perito responde à segunda impugnação conferindo o divisor no título e no contrato, e registra se a diferença de R$ 4.210,33 procede — sem reabrir o que a sentença decidiu.

Erros que derrubam laudo

• Mudar na liquidação índice, verba ou período que a sentença fixou, porque parece tecnicamente melhor (§ 1º).
• Entregar a conta só pelo total, sem discriminar itens e valores por verba e competência.
• Tratar impugnação genérica, sem os itens e valores de discordância, como se evitasse a preclusão do § 2º.
• Contar prazo sucessivo, ou de dez dias, em conta aberta às partes depois de 11/11/2017.
• Esquecer as contribuições previdenciárias na conta (§ 1º-A).
• Aplicar a TR como índice de atualização.

Conecta com

Os arts. 509 a 512 do CPC (liquidação por arbitramento), as ADCs 58 e 59 do STF (índice e juros), a Lei 8.212/1991 (contribuição previdenciária) e a Lei 9.494/1997 (prazo da Fazenda Pública).