Lei nº 8.036/1990 — FGTS

O que diz

A Lei 8.036/1990 rege o FGTS. Os dispositivos que mais aparecem em perícia:

• Art. 13 — os depósitos são corrigidos monetariamente e capitalizam juros de 3% ao ano. A correção segue os mesmos parâmetros da caderneta de poupança (TR).
• Art. 15 — o empregador deposita, até o dia 7 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior. O § 6º exclui da base as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.
• Art. 18, § 1º — na dispensa sem justa causa, o empregador deposita importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
• Art. 20 — hipóteses de movimentação da conta.
• Art. 23, § 5º — prescrição.

Na prática da perícia

Três pontos técnicos:

1. A base dos 8% é a remuneração, que inclui horas extras, adicionais, 13º e férias gozadas — e exclui as parcelas indenizatórias do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (férias indenizadas e terço, aviso indenizado, multas).

Exceção importante: o aviso prévio indenizado sofre FGTS por força da Súmula 305 do TST, apesar da natureza indenizatória para outros fins.

2. A base da multa de 40% é o montante atualizado, não a soma nominal dos depósitos. Isso inclui a correção pela TR + 3% a.a. ao longo de todo o contrato.

3. A multa incide também sobre o FGTS das verbas reconhecidas em juízo — o saldo da conta é somado ao FGTS devido sobre a condenação, e sobre esse total aplicam-se os 40%.

Exemplo

Contrato de 6 anos, salário final R$ 3.000. Saldo depositado e atualizado na conta: R$ 20.000. Verbas salariais reconhecidas em juízo: R$ 8.550.

FGTS devido sobre as verbas:

• 8.550 × 8% = R$ 684,00

Base da multa de 40%:

• 20.000 (saldo atualizado) + 684 (FGTS das verbas) = R$ 20.684,00

Multa de 40%: R$ 8.273,60

Total do bloco FGTS: 684,00 + 8.273,60 = R$ 8.957,60

Erro comum — aplicar os 40% só sobre R$ 20.000: R$ 8.000,00, perdendo R$ 273,60. Em condenações com verbas salariais de R$ 100.000, a diferença passa de R$ 3.000.

Outro erro — incluir férias indenizadas na base dos 8%: sobre R$ 5.666,67 de férias, geraria R$ 453,33 indevidos, mais 40% sobre isso.

Erros que derrubam laudo

• Incluir férias indenizadas e terço na base dos 8%.
• Esquecer o FGTS sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305).
• Usar a soma nominal dos depósitos como base da multa.
• Aplicar a multa só sobre o saldo preexistente.
• Aplicar multa em pedido de demissão, justa causa ou término de contrato determinado.

Conecta com

A Súmula 305 do TST, a OJ 341 da SDI-1, o art. 484-A da CLT (20%), o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e a Súmula 252 do STJ (expurgos).