Súmula 564/STJ — Devolução do VRG no arrendamento mercantil após a reintegração

O que diz

"No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados."

É uma conta de três parcelas, e o laudo tem de mostrar as três.

Na prática da perícia

A fórmula:

(VRG antecipado + valor da venda do bem) − VRG contratado = diferença

Só há devolução se o resultado for positivo. E os descontos de despesas e encargos dependem de cláusula: sem previsão contratual, não se desconta.

O que conferir:

1. VRG antecipado: quanto foi efetivamente pago a esse título, parcela a parcela — não o previsto, o pago.

2. Valor da venda do bem: o preço de alienação depois da retomada, com documento. Venda sem comprovação é lacuna a declarar.

3. VRG contratado: o total previsto no contrato.

4. Descontos: existe cláusula? Quais despesas ela nomeia? Despesa não prevista fica fora.

Exemplo

Arrendamento mercantil de veículo. Retomada no 20º mês de 48.

Havendo cláusula que autorize, descontam-se as despesas nomeadas nela — por exemplo R$ 1.180,00 de remoção e estadia —, restando R$ 5.560,00. Sem cláusula, devolvem-se os R$ 6.740,00.

Erros que derrubam laudo

• Devolver o VRG antecipado inteiro sem somar o valor da venda e sem abater o VRG contratado.
• Descontar despesas sem cláusula que as preveja.
• Usar o valor de tabela do bem no lugar do preço de venda efetivo.
• Somar ao VRG parcelas de contraprestação — são rubricas distintas na planilha.

Conecta com

A Súmula 293 do STJ (a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o leasing) e os verbetes de arrendamento mercantil.