Resolução CNJ nº 232/2016 — Tabela de honorários

O que diz

A Resolução CNJ nº 232/2016 fixa os valores dos honorários de peritos, tradutores e intérpretes nos casos de gratuidade da justiça, quando não há outra fonte de custeio.

Pontos centrais:

• Traz uma tabela por tipo de trabalho (perícia médica, contábil, de engenharia, avaliação, grafotécnica, tradução, entre outras), com valores máximos.
• O juiz pode ultrapassar o limite da tabela em até 5 vezes, em decisão fundamentada, quando a especificidade, a complexidade, o grau de zelo, o tempo exigido, o local da prestação ou a natureza do trabalho justificarem.
• Os valores são pagos com recursos do respectivo tribunal, na forma da regulamentação de cada Justiça.
• Aplica-se subsidiariamente quando o tribunal não tem tabela própria.

Na prática da perícia

A resolução é frequentemente lida como um teto rígido — e não é. A majoração em até 5 vezes é a regra que o perito precisa invocar, com prova. O juiz não a concede de ofício.

O caminho prático: ao apresentar a proposta do art. 465, § 2º, o perito já indica que o processo tramita sob gratuidade, cita a Resolução 232/2016, demonstra por que o caso ultrapassa a média (volume documental, número de quesitos, necessidade de diligência em outra comarca, exigência de especialização rara) e pede o arbitramento acima da tabela com base na própria resolução.

Também vale conferir se o tribunal tem tabela própria — vários TJs e a Justiça Federal têm, e ela prevalece sobre a do CNJ.

Exemplo

Perícia contábil em ação de prestação de contas, gratuidade deferida, 6 anos de movimentação bancária em 4 contas, 38 quesitos.

Petição do perito:

"A tabela do Anexo da Resolução CNJ 232/2016 prevê valor máximo de R$ [x] para perícia contábil. O presente trabalho, contudo, envolve a conferência de 72 meses de extratos em quatro contas correntes, o confronto com 1.140 lançamentos contábeis e a resposta a 38 quesitos, o que representa estimativa de 60 horas técnicas. Requer-se, com fundamento no art. 2º, § 1º, da mesma Resolução, o arbitramento em 3 vezes o valor da tabela, o que se mostra proporcional à complexidade demonstrada."

Erros que derrubam laudo

• Aceitar o valor da tabela como intransponível e trabalhar 60 horas por um valor de 10.
• Pedir a majoração depois de entregar o laudo: o momento é a proposta.
• Pedir majoração sem demonstrar concretamente a complexidade — "trabalho complexo" não é fundamentação.
• Ignorar a tabela própria do tribunal, que pode ser mais vantajosa.

Conecta com

O art. 95, §§ 3º a 5º, e o art. 98, § 1º, VI, do CPC, a proposta do art. 465, § 2º, e, na Justiça do Trabalho, a Súmula 457 do TST com a Resolução CSJT nº 247/2019 (a 66/2010 foi revogada em 2019).