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Base Legal Pericial · Honorários Periciais

Resolução CNJ nº 232/2016 — Tabela de honorários

Honorários Periciais Em vigor Conferência em dia

Fixa os valores máximos dos honorários do perito quando a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, II, do CPC). O Anexo traz a tabela por especialidade, com valores de R$ 170,00 a R$ 870,00 na redação de 2016: o art. 2º, § 5º, prevê reajuste anual pelo IPCA-E, mas o CNJ não publicou tabela reajustada, e é isso que o grupo de trabalho da Portaria CNJ 251/2025 foi criado para fazer. O pagamento sai do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal (art. 2º, § 1º) e, acima da tabela, os cofres públicos pagam só até o valor dela; o excesso só se cobra da parte contrária vencida que não tem gratuidade (§§ 2º e 3º). O art. 2º, § 4º, autoriza ultrapassar o limite em até 5 vezes, em decisão fundamentada, à luz dos critérios do caput: a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos e as peculiaridades regionais. A majoração não é concedida de ofício: é a regra a invocar e demonstrar com volume documental, número de quesitos, diligência em outra comarca ou exigência de especialização rara, no momento da proposta do art. 465, § 2º — nunca depois de entregue o trabalho. A aplicação é subsidiária: vários TJs e a Justiça Federal têm tabela própria, às vezes mais vantajosa, e ela prevalece. Na Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT 247/2019 substituiu a 66/2010, revogada em 2019.

Fonte
CNJ, Resolução nº 232/2016 (alterada pelas Res. 326/2020, 545/2024 e 599/2024)
Texto oficial
atos.cnj.jus.br
Conferido em
31/10/2026

O que diz

A Resolução CNJ nº 232/2016 fixa os valores dos honorários do perito quando a perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça e é paga pelo Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC).

Pontos centrais:

  • Traz uma tabela por especialidade (ciências econômicas e contábeis, engenharia e arquitetura, medicina e odontologia, psicologia, serviço social e outras), com valores máximos — a tabela está abaixo.
  • O juiz pode ultrapassar o limite da tabela em até 5 vezes, em decisão fundamentada (art. 2º, § 4º), à luz dos critérios do caput: complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização, lugar e tempo exigidos e peculiaridades regionais.
  • O pagamento sai do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal (art. 2º, § 1º). Se o juiz fixar acima da tabela, o que os cofres públicos pagam fica limitado à tabela do tribunal ou, na falta dela, à do CNJ (art. 2º, § 2º).
  • Se o beneficiário da gratuidade vencer, a parte contrária que não tem gratuidade paga os honorários arbitrados por inteiro (art. 2º, § 3º).
  • O art. 2º, § 5º, prevê reajuste anual pelo IPCA-E, mas o CNJ não publicou tabela reajustada (veja o 📌 abaixo da tabela).
  • Aplica-se subsidiariamente quando o tribunal não tem tabela própria.

A tabela do Anexo

Valores máximos na redação original de 2016, que é a que está no texto oficial do CNJ. O art. 2º, § 5º, prevê reajuste anual pelo IPCA-E, mas o CNJ não publicou a tabela reajustada. Antes de citar um valor, confira se o seu tribunal tem tabela própria: se tiver, é ela que vale no seu processo.

EspecialidadeNatureza da ação ou espécie de períciaValor máximo (2016)
Ciências econômicas e contábeis1.1 Laudo em demanda de servidor(es) contra União, Estado ou MunicípioR$ 300,00
Ciências econômicas e contábeis1.2 Laudo em revisional de negócios jurídicos bancários, até 4 contratosR$ 370,00
Ciências econômicas e contábeis1.3 Laudo em revisional de negócios jurídicos bancários, acima de 4 contratosR$ 630,00
Ciências econômicas e contábeis1.4 Laudo em dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantisR$ 830,00
Ciências econômicas e contábeis1.5 OutrasR$ 370,00
Engenharia e arquitetura2.1 Avaliação de imóvel urbano (normas ABNT)R$ 430,00
Engenharia e arquitetura2.2 Avaliação de imóvel rural (normas ABNT)R$ 530,00
Engenharia e arquitetura2.3 Condições estruturais de segurança e solidez de imóvel (normas ABNT)R$ 370,00
Engenharia e arquitetura2.4 Avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano (normas ABNT)R$ 700,00
Engenharia e arquitetura2.5 Laudo em ação demarcatóriaR$ 870,00
Engenharia e arquitetura2.6 Insalubridade e/ou periculosidade (normas técnicas)R$ 370,00
Engenharia e arquitetura2.7 OutrasR$ 370,00
Medicina e odontologia3.1 Laudo em interdição/DNAR$ 370,00
Medicina e odontologia3.2 Laudo sobre danos físicos e estéticosR$ 370,00
Medicina e odontologia3.3 OutrasR$ 370,00
Psicologia—R$ 300,00
Serviço social5.1 Estudo socialR$ 300,00
Outras6.1 Avaliação comercial de bens imóveisR$ 170,00
Outras6.2 Avaliação comercial de bens imóveis por corretorR$ 330,00
Outras6.3 OutrasR$ 300,00

📌 Em 14/08/2025 o CNJ criou um grupo de trabalho para atualizar a tabela pela inflação acumulada desde 2016 e propor a publicação anual da tabela reajustada (Portaria CNJ nº 251/2025, com prazo prorrogado pela Portaria nº 135/2026). Até a conferência deste verbete, em 31/10/2026, o Anexo oficial seguia com os valores de 2016.

Na prática da perícia

A resolução é frequentemente lida como um teto rígido — e não é. A majoração em até 5 vezes é a regra que o perito precisa invocar, com prova. O juiz não a concede de ofício.

O caminho prático: ao apresentar a proposta do art. 465, § 2º, o perito já indica que o processo tramita sob gratuidade, cita a Resolução 232/2016, demonstra por que o caso ultrapassa a média (volume documental, número de quesitos, necessidade de diligência em outra comarca, exigência de especialização rara) e pede o arbitramento acima da tabela com base na própria resolução.

⚠️ Quem paga o que fica acima da tabela. Pelo art. 2º, § 2º, os cofres públicos pagam só até o valor da tabela. O excesso arbitrado só se cobra da parte contrária, se ela perder e não tiver gratuidade (§ 3º). A majoração aumenta o crédito do perito, mas não o que o Estado paga.

Também vale conferir se o tribunal tem tabela própria — vários TJs e a Justiça Federal têm, e ela prevalece sobre a do CNJ.

Exemplo

Perícia contábil em ação de prestação de contas, gratuidade deferida, 6 anos de movimentação bancária em 4 contas, 38 quesitos.

Petição do perito:

"A tabela do Anexo da Resolução CNJ 232/2016 prevê, para perícia contábil fora das hipóteses específicas, o valor máximo de R$ 370,00 (item 1.5). O presente trabalho, contudo, envolve a conferência de 72 meses de extratos em quatro contas correntes, o confronto com 1.140 lançamentos contábeis e a resposta a 38 quesitos, o que representa estimativa de 60 horas técnicas. Requer-se, com fundamento no art. 2º, § 4º, da mesma Resolução, o arbitramento em 3 vezes o valor da tabela, o que se mostra proporcional à complexidade demonstrada."

Arbitrado em 3 vezes, o Estado paga até o valor da tabela; os outros 2/3 dependem de o beneficiário vencer contra parte sem gratuidade (art. 2º, §§ 2º e 3º).

Erros que derrubam laudo

  • Aceitar o valor da tabela como intransponível e trabalhar 60 horas por um valor de 10.
  • Pedir a majoração depois de entregar o laudo: o momento é a proposta.
  • Contar com o Estado pagando o valor majorado: acima da tabela, os cofres públicos pagam só até ela (art. 2º, § 2º).
  • Pedir majoração sem demonstrar concretamente a complexidade — "trabalho complexo" não é fundamentação.
  • Ignorar a tabela própria do tribunal, que pode ser mais vantajosa.

Conecta com

O art. 95, §§ 3º a 5º, e o art. 98, § 1º, VI, do CPC, a proposta do art. 465, § 2º, e, na Justiça do Trabalho, a Súmula 457 do TST com a Resolução CSJT nº 247/2019 (a 66/2010 foi revogada em 2019).

CNJ tabela gratuidade limite majoração

Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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