CPC, arts. 550 a 553 — Ação de exigir contas

O que diz

O rito da ação de exigir contas:

• art. 550 — quem afirma ser titular do direito de exigir contas requer a citação do réu para prestá-las ou contestar em 15 dias, especificando na inicial, detalhadamente, as razões pelas quais as exige, com os documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem;
• art. 551 — as contas são apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Havendo impugnação específica e fundamentada do autor, o juiz fixa prazo razoável para o réu apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (§ 1º);
• art. 552 — a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial;
• art. 553 — as contas do inventariante, tutor, curador, depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos em que ele foi nomeado; condenado a pagar o saldo e não o fazendo, o juiz pode destituí-lo, sequestrar bens sob sua guarda, glosar prêmio ou gratificação e determinar as medidas de recomposição (parágrafo único).

Na prática da perícia

Este é o rito em que o laudo é a decisão: o art. 552 manda a sentença apurar o saldo, e o saldo costuma sair do trabalho do perito. Três consequências:

1. "Forma adequada" tem conteúdo — receitas, aplicação das despesas e investimentos. Conta apresentada como extrato bancário, ou como lista de saques, não atende o art. 551, e o apontamento cita o artigo;

2. A impugnação específica é o mapa do trabalho. O § 1º só obriga o réu a justificar os lançamentos individualmente impugnados: o perito trabalha sobre essa lista, e não sobre a totalidade, salvo determinação diversa;

3. O produto é um saldo, com sinal. Não basta apontar irregularidades: o laudo tem de fechar em quanto e a favor de quem — é isso que vira título executivo.

Exemplo

Prestação de contas de administrador de imóvel locado, 48 meses.

Saldo apurado a favor do autor: R$ 17.070,00 (268.800 − 33.850 − 26.880 − 190.000 − 1.000 de tributos comprovados). Os R$ 7.350,00 glosados correspondem a 11 lançamentos impugnados sem documento justificativo, listados um a um no anexo.

Erros que derrubam laudo

• Entregar apontamentos sem fechar o saldo — o art. 552 exige o número.
• Glosar lançamento não impugnado especificamente, sem determinação do juízo.
• Aceitar como "contas" um extrato bancário: o art. 551 pede receitas, aplicação das despesas e investimentos.
• Esquecer o apenso do art. 553 quando o réu é inventariante, tutor, curador ou depositário — o rito e o prazo mudam.

Conecta com

Os verbetes do art. 473 do CPC (requisitos do laudo), da memória de cálculo, do exame de livros contábeis e da escrituração obrigatória (CC, art. 1.179).