Lei 4.320/1964 — regime contábil público e Restos a Pagar

O que diz

A Lei nº 4.320/1964 fixa as normas gerais de direito financeiro para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Três dispositivos decidem a perícia contábil sobre ente público:

• Art. 35 — o REGIME, e ele é MISTO. Pertencem ao exercício financeiro "as receitas nêle arrecadadas" e "as despesas nêle legalmente empenhadas". Ou seja: receita por caixa (arrecadação), despesa por competência (empenho). Transportar a lógica da contabilidade privada — tudo por competência — produz um resultado que não é o do ente.
• Art. 36 — RESTOS A PAGAR. São as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (já liquidadas, isto é, com a prestação cumprida e conferida) das não processadas. O parágrafo único ressalva os empenhos de créditos com vigência plurianual não liquidados: só são computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
• Art. 86 — método. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais faz-se pelo método das partidas dobradas; e o art. 85 manda organizar os serviços de contabilidade de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a apuração de custos e o levantamento dos balanços gerais.

Na prática da perícia

Em liquidação contra a Fazenda, em ação de improbidade ou em perícia sobre contrato administrativo, a primeira coisa a estabelecer é em que exercício cada valor cai — e a resposta sai do art. 35, não do regime privado. A segunda é a fase da despesa: empenho, liquidação e pagamento não são a mesma coisa, e a distinção entre Restos a Pagar processados e não processados é exatamente essa fronteira.

Exemplo

Contrato de obra empenhado em novembro, com serviço executado e medido em dezembro e pagamento em março do ano seguinte. A despesa pertence ao exercício do empenho (art. 35, II); em 31/12 ela figura como Resto a Pagar processado, porque já houve liquidação. Se a medição só ocorresse em fevereiro, seria Resto a Pagar não processado.

Erros que derrubam laudo

• Apurar a despesa pública por competência como se fosse empresa privada, ignorando que o art. 35 usa o empenho.
• Tratar receita por competência: o art. 35, I, é arrecadação.
• Não distinguir Restos a Pagar processados de não processados — a diferença é a liquidação, e ela muda o que é exigível.
• Computar empenho de crédito plurianual como Resto a Pagar antes do último ano de vigência.

Conecta com

As NBC TSP (normas de contabilidade aplicadas ao setor público), a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos) e a perícia de liquidação contra a Fazenda Pública.