Contribuição previdenciária patronal — quais verbas entram na base

O que diz

Duas decisões governam a base da contribuição patronal, e elas não dizem a mesma coisa:

• STJ, REsp 1.230.957 (repetitivo, 1ª Seção) — afastou a contribuição sobre o aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, por ausência de natureza salarial (o empregador paga sem contraprestação de trabalho). O mesmo julgamento produziu vários temas repetitivos (478, 479 e 737 a 740), e é por isso que a mesma decisão aparece citada com números diferentes.
• STF, RE 1.072.485 (Tema 985, 28/08/2020) — tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Inverteu o que vinha sendo aplicado para as férias GOZADAS.
• Modulação, nos embargos de declaração julgados em 2024 — a incidência vale a partir de 15/09/2020 (publicação da ata do julgamento), preservados os pagamentos já feitos e não questionados judicialmente até essa data.

🔴 Quem prevalece é o STF, e a mudança tem DATA. O verbete existe para que o laudo não aplique a tese antiga a competência posterior — nem a nova a competência anterior.

Na prática da perícia

A consequência é de data, não de opinião:

• separe as competências pela fronteira de 15/09/2020;
• para o período anterior, o terço de férias gozadas não entra na base, salvo se já houver pagamento feito e não questionado — situação que o laudo REGISTRA, sem decidir;
• para o período posterior, entra;
• aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias seguem fora da base, pelo repetitivo do STJ, que o Tema 985 não alcançou.

⚠️ Quando o período apurado atravessa a fronteira, apure os DOIS cenários. O laudo dá ao juízo os elementos; a consequência jurídica da modulação é dele.

Exemplo

Reclamatória com apuração de contribuições de jan/2019 a dez/2021, com terço de férias gozadas em todos os anos.

• jan/2019 a 14/09/2020 — o terço não integra a base (tese anterior), e o laudo diz expressamente que há pagamento não questionado, se houver.
• 15/09/2020 a dez/2021 — o terço integra a base, por força do Tema 985.
• Em todo o período, o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias ficam fora, pelo REsp 1.230.957.

O laudo apresenta as duas colunas somadas separadamente — nunca um total único que apaga a fronteira.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o Tema 985 a competências anteriores a 15/09/2020, ignorando a modulação.
• Citar o repetitivo do STJ para excluir o terço de férias depois da fronteira: nessa parte ele foi superado.
• Somar tudo numa coluna só, o que impede o juízo de aplicar a modulação.
• Confundir férias gozadas com indenizadas: o Tema 985 trata do terço das gozadas.

Conecta com

O art. 28 da Lei 8.212/1991 (salário de contribuição), a Súmula 368 do TST (competência para executar as contribuições) e o cálculo de INSS por competência.