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Base Legal Pericial · Legislação

CPC, arts. 219, 220 e 224 — Contagem dos prazos processuais em dias úteis

Legislação Em vigor Conferência em dia

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se SOMENTE OS DIAS ÚTEIS (art. 219), e só nos prazos PROCESSUAIS (parágrafo único). O curso do prazo processual se SUSPENDE de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, sem audiências nem sessões de julgamento no período (art. 220 e § 2º), embora juízes, Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública e auxiliares da Justiça sigam exercendo suas atribuições (§ 1º). Salvo disposição em contrário, EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DO VENCIMENTO (art. 224), e os dois se protraem para o primeiro dia útil seguinte se o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (§ 1º). No Diário da Justiça eletrônico, a DATA DA PUBLICAÇÃO é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (§ 2º), e a contagem começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (§ 3º).

Fonte
Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 219, 220 e 224
Texto oficial
www.planalto.gov.br
Conferido em
18/10/2026

O que diz

Art. 219 — na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis. O parágrafo único limita a regra aos prazos processuais.

Art. 220 — suspende-se o curso do prazo processual nos dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ressalvadas as férias individuais e os feriados previstos em lei, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça seguem em atividade no período (§ 1º); durante a suspensão, não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§ 2º).

Art. 224 — salvo disposição em contrário, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  • § 1º — os dias do começo e do vencimento se protraem para o primeiro dia útil seguinte quando, nesse dia, o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
  • § 2º — considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
  • § 3º — a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Dia útil se lê com o art. 216: além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, o sábado, o domingo e o dia em que não haja expediente forense. O dia do começo, nas outras formas de intimação, é o do art. 231 — juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, consulta à intimação eletrônica, data de publicação no Diário (inciso VII), entre outros. E o ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo (art. 218, § 4º).

Na prática da perícia

Os prazos do perito são processuais e correm em dias úteis: os 5 dias da proposta de honorários (art. 465, § 2º), os 15 dias dos esclarecimentos (art. 477, § 2º) e o prazo de entrega do laudo que o juiz fixa. Também correm assim os 15 dias que as partes têm para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º) e o prazo comum do parecer do assistente (art. 477, § 1º).

🔴 O prazo material fica fora da regra. O parágrafo único do art. 219 restringe os dias úteis aos prazos processuais. O sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação, que fixa a data da resolução na retirada imotivada (art. 605, II) e com ela a data-base da apuração de haveres, conta-se em dias corridos.

⚠️ Feriado local e dia sem expediente forense também não são dias úteis (art. 216): a contagem se confere no calendário do tribunal, não só no nacional.

Exemplo

Intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 14/09/2026 (seg.), com prazo de 15 dias:

  • data da publicação (§ 2º): 15/09 (ter.);
  • primeiro dia da contagem (§ 3º): 16/09 (qua.);
  • 15º dia útil, sem feriado nacional no intervalo: 06/10/2026 (ter.) — o dia do vencimento, que se inclui (art. 224).

Contado em dias corridos a partir do mesmo dia 16/09, o vencimento seria 30/09: seis dias a menos.

Erros que derrubam laudo

  • Contar em dias corridos o prazo do laudo, da proposta ou dos esclarecimentos.
  • Começar a contar no dia da disponibilização: a publicação é o dia útil seguinte (§ 2º), e a contagem começa no dia útil depois dela (§ 3º).
  • Ignorar a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220) num prazo que atravessa o fim do ano.
  • Levar os dias úteis para prazo material — o sexagésimo dia do art. 605, II, corre em dias corridos.
  • Aplicar esta regra ao processo do trabalho sem conferir a CLT, que tem norma própria.

Conecta com

CLT, arts. 775 e 775-A — Prazos trabalhistas em dias úteis (a regra trabalhista), CPC, art. 465 — Nomeação, proposta e quesitos (os prazos do início da perícia), CPC, art. 477 — Prazo de entrega e esclarecimentos (entrega do laudo e esclarecimentos), CPC, arts. 599 a 609 — Dissolução parcial e apuração de haveres (a data da resolução na apuração de haveres) e CPC, art. 525 — Impugnação ao cumprimento de sentença e o excesso de execução.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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