Súmula 618/STF — Juros compensatórios na desapropriação

O que diz

"Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano." (Sessão Plenária de 17/10/1984.)

Juros compensatórios remuneram a perda antecipada da posse — correm da imissão (Súmula 69/STJ) — e são distintos dos moratórios, que punem o atraso no pagamento (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941). Os dois se cumulam (Súmula 12/STJ).

🔴 Os 12% da súmula só valem até 10/06/1997. A cadeia tem quatro atos, e quem parar no segundo erra o laudo:

1. MP 1.577/1997 (11/06/1997) inclui o art. 15-A no Decreto-Lei 3.365/1941, com juros de até 6% a.a. sobre a diferença entre o ofertado e o fixado;

2. ADI 2.332, cautelar (efeitos desde 13/09/2001) suspende o "até seis por cento" — os 12% voltam por um tempo — e dá à base interpretação conforme: a diferença entre o fixado na sentença e 80% da oferta, a parte que o expropriado pôde levantar (art. 33, § 2º);

3. ADI 2.332, mérito (17/05/2018) declara os 6% constitucionais; o STJ cancela a Súmula 408, que mandava 12% depois de 2001 (Pet 12.344/DF, 28/10/2020);

4. Lei nº 14.620/2023 reescreve o art. 15-A e mantém até 6% a.a. sobre a diferença, contados da imissão, sem juros compostos, só para lucros cessantes comprovadamente sofridos (§ 1º).

E um marco de 2021: pela EC 113/2021, a conta contra a Fazenda passa a ter uma Selic só a partir de 12/2021 — os compensatórios param de correr em separado e já estão dentro dela.

Na prática da perícia

O Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.5.3) dá a conta por período, e é ela que o laudo segue:

Conta-se excluindo o mês de início e incluindo o mês da conta. A base é decidida pela data da sentença:

• sentença até 10/06/1997: o valor atualizado da indenização (Súmula 113/STJ);
• de 11/06/1997 a 12/09/2001: a diferença entre o fixado e o ofertado;
• a partir de 13/09/2001: o fixado menos 80% da oferta (ADI 2.332);
• na desapropriação indireta: o valor atualizado da condenação, desde a efetiva ocupação (Manual, 4.6.3).

O laudo diz a taxa de cada período, a base e o fundamento, e separa compensatórios de moratórios. Se o título fixou outra taxa — por exemplo, 12% para depois de 1997, sob a cautelar de 2001 —, a conta segue o título e diz isso: se a coisa julgada cede ao mérito da ADI é o Tema 1.429/STF, ainda pendente.

Exemplo

Imissão na posse em 01/2019, oferta de R$ 500.000,00, valor fixado na sentença (2021) de R$ 800.000,00. Compensatórios de 02/2019 a 11/2021: 34 meses. Sem a correção da base, só para ver a ordem de grandeza:

Quatro vezes de distância entre a primeira linha e a última — e a base muda junto com a taxa. De 12/2021 em diante nada corre em separado: a Selic da EC 113 cobre.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar 12% a período posterior a 10/06/1997 sem título que o mande.
• Usar a diferença cheia (fixado − oferta) em sentença a partir de 13/09/2001: a base é o fixado menos 80% da oferta.
• Somar compensatórios à Selic depois de 11/2021 — é contar o mesmo período duas vezes.
• Contar os compensatórios da data do decreto, e não da imissão na posse (ou da ocupação, na indireta).
• Ignorar a exigência de lucros cessantes comprovados do § 1º, quando o título não a enfrentou.
• Trocar a taxa que o título fixou pela da tabela sem dizer: a conta segue o título e aponta o Tema 1.429/STF.

Conecta com

O Decreto-Lei 3.365/1941 (arts. 15-A, 15-B, 27 e 33), a EC 113/2021 (Selic única contra a Fazenda), os verbetes de correção monetária e juros contra a Fazenda (Tema 810) e o de avaliação de imóveis.