Súmula 90/TST — Horas in itinere (CANCELADA)

O que diz

É o regime das horas de percurso ("in itinere") anterior à Reforma Trabalhista:

• I — o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno, é computável na jornada;
• II — a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular também gera o direito;
• III — a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento;
• IV — havendo transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado;
• V — sendo as horas in itinere computáveis na jornada, o que extrapola a jornada legal é considerado extraordinário, com o adicional respectivo.

⚠️ Cancelada por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025). Permanece no acervo porque é a norma do tempo do fato de todo contrato e de todo período anteriores a essa data — que é a maior parte do que ainda se liquida.

Na prática da perícia

O item V é o que faz a diferença no número: as in itinere integram a jornada, e por isso só viram hora extra na medida em que a ultrapassam. Somar o tempo de percurso como extra desde o primeiro minuto é o erro clássico, e infla o laudo em dobro quando o empregado não cumpria jornada completa.

O item IV pede medição real do trajeto: quilometragem coberta por linha regular e quilometragem sem cobertura, com a proporção do tempo.

Exemplo

Trajeto de 70 minutos por sentido em ônibus da empresa até usina de difícil acesso, jornada contratual de 8 horas efetivas, período de 01/2015 a 10/2017 (34 meses).

• tempo de percurso diário: 140 minutos = 2h20;
• jornada + percurso: 10h20 → excedente de 2h20 por dia;
• 22 dias/mês × 34 meses = 748 dias × 2h20 = 1.745,3 horas extras, com adicional.

Se houvesse linha regular cobrindo metade do trajeto (item IV), o cômputo cairia para 70 minutos/dia — e o excedente, para 1h10.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a súmula a período a partir de 11/11/2017 — ali vale o art. 58, § 2º, da CLT, que exclui o percurso da jornada.
• Deixar de aplicá-la ao período anterior: o cancelamento não retroage, e o direito do tempo do fato permanece.
• Pagar todo o tempo de percurso como extraordinário, ignorando o item V.
• Reconhecer o direito por "ônibus lotado" ou "poucos horários" — o item III afasta a mera insuficiência.
• Ignorar o item IV quando parte do trajeto tem transporte regular.

Conecta com

O art. 58, § 2º, da CLT (o regime que a substituiu a partir de 11/11/2017 — e que este verbete antecede na cadeia de vigência) e os verbetes de horas extras e jornada.