STJ, Tema 958 — Tarifas de avaliação, de registro e serviços de terceiros

O que diz

Julgado pela Segunda Seção em 28/11/2018 nos REsps 1.578.553, 1.578.526 e 1.578.490, o Tema 958 fixou o regime das tarifas cobradas na contratação de financiamento:

1. Serviços de terceiros — é abusiva a cláusula que prevê ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser executado.

2. Comissão do correspondente bancário — abusiva a partir de 25/02/2011, data da vigência da Resolução CMN nº 3.954/2011. Antes disso, válida a pactuação, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

3. Tarifa de avaliação do bem — válida, salvo quando cobrada sem a efetiva prestação do serviço ou havendo onerosidade excessiva.

4. Despesa de registro do contrato — válida, com a mesma ressalva: abusiva quando remunera serviço não prestado.

O eixo das quatro teses é um só: tarifa remunera serviço; sem serviço prestado, não há o que remunerar.

Na prática da perícia

Este é um verbete de checklist, não de fórmula. Para cada tarifa lançada:

• Identifique e nomeie. "Serviços de terceiros" genérico é justamente a hipótese da tese 1 — a falta de especificação é o vício.
• Procure a prova do serviço. Laudo de avaliação do veículo, comprovante de registro do gravame no DETRAN, nota do correspondente. A prova está nos autos ou não está; isso é fato, e é do perito.
• Confira a data contra 25/02/2011. É o único ponto do tema em que a data do contrato decide sozinha a validade. Contrato de 2009 com comissão de correspondente ≠ contrato de 2013 com a mesma cobrança.
• Apure o efeito completo. Tarifa financiada não custa só o valor de face: ela entra no saldo e rende juros por todo o prazo. O laudo apura os dois números — o principal e o encargo acumulado.

Exemplo

CDC de veículo de 2013, 48 parcelas:

Total de face questionável: R$ 2.040,00. Financiado a 1,89% a.m. por 48 meses, o encargo acumulado sobre essas duas rubricas passa de R$ 1.900,00 — número que só aparece se o perito recalcular o contrato sem elas, e é ele que interessa ao pedido.

Erros que derrubam laudo

• Declarar abusiva a tarifa de avaliação por ser tarifa: as teses 3 e 4 dizem o contrário — a regra é a validade, a exceção é a falta de serviço.
• Aplicar a tese do correspondente bancário a contrato anterior a 25/02/2011.
• Apurar só o valor de face da tarifa, ignorando os juros que ela gerou por estar financiada.
• Confundir com o Tema 972 (seguro prestamista e venda casada), que é outro julgado e outra tese.
• Expurgar tarifa não impugnada — ver a Súmula 381/STJ.

Conecta com

O Tema 618 do STJ (TAC e TEC), o Tema 972 (seguro prestamista), a Resolução CMN nº 4.881/2020 (CET, que inclui todas essas rubricas), a Súmula 381/STJ e o verbete de anatocismo.