NBC TG Estrutura Conceitual — Base contábil do laudo

O que diz

A NBC TG Estrutura Conceitual é a base de todo o arcabouço contábil brasileiro, convergido às normas internacionais. Ela define:

• Ativo — recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados, com potencial de produzir benefícios econômicos.
• Passivo — obrigação presente da entidade de transferir recurso econômico, como resultado de eventos passados.
• Patrimônio líquido — participação residual nos ativos após dedução dos passivos.
• Receita e despesa — aumentos e reduções de ativos ou passivos que resultam em variação do PL.
• Características qualitativas: relevância e representação fidedigna (fundamentais); comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade (de melhoria).
• Bases de mensuração: custo histórico e valor corrente (valor justo, valor em uso, valor de cumprimento, custo corrente).

Na prática da perícia

A Estrutura Conceitual é o vocabulário que dá precisão técnica ao laudo. Ela permite ao perito responder perguntas que aparecem em quase toda perícia contábil:

• "Isso é ativo?" — há controle, evento passado e potencial de benefício? Um contrato assinado sem execução, não.
• "A obrigação existe?" — há obrigação presente decorrente de evento passado? Contingência possível, não; provável, sim.
• "Que base de mensuração usar?" — custo histórico registra o passado; valor corrente reflete o presente. Na apuração de haveres, o art. 606 do CPC manda preço de saída, que é base de valor corrente.

A característica de representação fidedigna (completa, neutra e livre de erro) é o padrão contra o qual se afere se a contabilidade da parte serve como prova.

Exemplo

Apuração de haveres. A sociedade tem, registrado no ativo, "marca" por R$ 1,00 (valor simbólico), e não registra a carteira de clientes.

Análise pela Estrutura Conceitual:

"A marca 'X' preenche os três elementos do conceito de ativo: é recurso econômico controlado pela sociedade (registro no INPI nº [n]), decorrente de evento passado (registro em 2011) e com potencial de gerar benefícios (a totalidade do faturamento é realizada sob ela).

Seu registro contábil por R$ 1,00 decorre da vedação ao reconhecimento de intangível gerado internamente (NBC TG 04), e não significa ausência de valor econômico. Para os fins do art. 606 do CPC, que determina a avaliação a preço de saída, a mensuração se faz por valor corrente, adotado o método do fluxo de caixa descontado (NBR 14653-4).

A carteira de clientes, igualmente não registrada pela mesma vedação, integra o fundo de comércio e foi mensurada em conjunto."

Essa fundamentação é o que sustenta um ajuste de R$ 700.000 num balanço de determinação — e é o que separa um laudo técnico de uma estimativa.

Erros que derrubam laudo

• Tratar o valor contábil como o valor do bem.
• Concluir que intangível não registrado não existe.
• Usar custo histórico onde a norma manda valor corrente.
• Reconhecer como passivo contingência apenas possível.
• Não fundamentar os ajustes na base conceitual.

Conecta com

A NBC TG 1000, a ITG 2000, o art. 606 do CPC, a NBR 14653-4 e o verbete de apuração de haveres.