NBC PG 01 — Código de Ética Profissional do Contador

O que diz

A NBC PG 01 é o Código de Ética Profissional do Contador. Ela estabelece deveres e vedações, aplicáveis integralmente à atividade pericial.

Deveres principais:

• Integridade — ser franco e honesto em todas as relações profissionais.
• Objetividade — não permitir que preconceito, conflito de interesse ou influência indevida comprometam o julgamento.
• Competência e zelo — manter o conhecimento e a habilidade no nível exigido; atuar com diligência.
• Sigilo — não divulgar informações obtidas no exercício profissional, dever que sobrevive ao fim da relação.
• Comportamento profissional — cumprir a legislação e evitar conduta que desacredite a profissão.

Vedações: assumir trabalho para o qual não tenha capacitação, aceitar encargo com conflito de interesse, prejulgar, e usar informação obtida em benefício próprio ou de terceiro.

O dever de informar (item 4, alínea "d")

Além de guardar sigilo (alínea "c"), o contador tem o dever de informar a quem de direito, obrigatoriamente, os fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho — respeitado o sigilo da alínea "c".

Sigilo e dever de informar não se anulam: o primeiro veda a divulgação a terceiros; o segundo obriga a levar ao juízo o fato relevante que o perito encontrou, ainda que ninguém tenha perguntado. É a base normativa do achado que aparece fora dos quesitos e precisa constar do laudo.

As vedações que mais aparecem em perícia (item 5 e Anexo)

Cinco delas descrevem condutas concretas de quem lida com documento e dinheiro alheios:

• 5(c) — assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem alheio à sua orientação, supervisão ou revisão. Vale direto para o laudo montado por auxiliar sem supervisão efetiva.
• 5(i) — prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
• 5(j) — recusar-se a prestar contas de quantias comprovadamente confiadas.
• 5(k) — apropriar-se indevidamente de valores, bens ou créditos confiados à sua guarda.
• 5(l) — reter abusivamente livros, papéis ou documentos, inclusive arquivos eletrônicos, confiados à sua guarda — expressamente inclusive com a finalidade de forçar o contratante a cumprir obrigações contratuais com o profissional. Reter documento da parte como garantia de honorário não pago é ilícito ético nominado, não zona cinzenta.

E no Anexo, duas que fecham o cerco:

• (p) — iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, empregador ou terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, inclusive eletrônicos, e fornecer falsas informações ou elaborar peças contábeis inidôneas.
• (w) — exercer a profissão com negligência, imperícia ou imprudência, tendo violado direitos ou causado prejuízos a outrem. É a porta de entrada da responsabilização por laudo malfeito, ao lado do art. 158 do CPC.

Na prática da perícia

Três aplicações diretas:

1. Competência. Aceitar perícia sobre matéria que não domina viola o código antes de violar o art. 158 do CPC. Apuração de haveres com fluxo de caixa descontado exige conhecimento de valuation; perícia sobre derivativos exige conhecimento de instrumentos financeiros. Não tendo, escuse-se (art. 157 do CPC).

2. Objetividade. Alcança situações que o CPC não lista expressamente: ter opinião publicada sobre a tese em discussão, ter interesse econômico indireto, depender economicamente de um dos escritórios envolvidos.

3. Sigilo perene. Dados obtidos na perícia — faturamento, margens, carteira de clientes, custos — não podem ser usados em outro trabalho, nem depois de encerrado o encargo. Isso alcança o uso do caso como exemplo em palestra ou artigo sem anonimização.

Exemplo

Perito contábil recebe nomeação em ação entre duas concorrentes do setor de alimentos. Ele já presta consultoria a uma terceira empresa do mesmo setor.

Análise ética:

"Não há impedimento formal do art. 144 do CPC nem suspeição do art. 145. Contudo, o exame da perícia dará acesso a margens, estrutura de custos e política de preços de ambas as partes — informações que, pela NBC PG 01, ficam sob sigilo perene e não podem beneficiar cliente do subscritor no mesmo mercado.

Comunica-se o fato ao juízo, com a declaração de que: (i) o subscritor não presta e não prestará serviço às partes ou a suas controladas; (ii) as informações obtidas serão mantidas em ambiente segregado, sem acesso da equipe que atende clientes do setor; (iii) fica à disposição do juízo para eventual substituição, caso as partes entendam necessário."

Essa comunicação protege o perito. Silenciar e ser descoberto depois é o cenário ruim.

Erros que derrubam laudo

• Aceitar encargo sem competência técnica na matéria.
• Usar informação da perícia em outro trabalho.
• Não declarar situação de conflito que o CPC não lista, mas o código alcança.
• Prejulgar — antecipar conclusão antes do exame.
• Divulgar dados do caso, ainda que depois de encerrado.
• Calar sobre fato relevante que o exame revelou porque nenhum quesito perguntou: a alínea "d" do item 4 impõe o dever de informar.
• Reter documento da parte para forçar o pagamento de honorário — vedação expressa do item 5(l), com a finalidade coercitiva nominada na própria norma. O caminho é a execução do art. 40 da NBC PP 01 e do CPC, não a retenção.
• Assinar laudo montado por auxiliar sem supervisão e revisão efetivas (item 5(c)) — e, no plano técnico, sem a supervisão que o item 16 da NBC TP 01 exige.
• Não prestar contas de valores levantados por alvará (item 5(j)) nem devolver o que a autoridade determinar (item 39 da NBC PP 01).

Conecta com

A NBC PP 01 (R2), a NBC TP 01 (R2), os arts. 148, 157 e 158 do CPC, o Decreto-Lei 9.295/46, o verbete de planejamento e termo de diligência e a LGPD.