Expurgos inflacionários — percentuais consolidados

O que diz

Expurgos inflacionários são as diferenças de correção monetária que os planos econômicos deixaram de creditar em contas de poupança, FGTS e PIS/PASEP. Os percentuais reconhecidos judicialmente e usados nos cálculos periciais são:

• Plano Bresser — 26,06% (junho/1987)
• Plano Verão — 42,72% (janeiro/1989)
• Plano Collor I — 44,80% (abril/1990)
• Plano Collor II — 21,87% (fevereiro/1991)

No FGTS, a LC nº 110/2001 instituiu o acordo pelo qual a Caixa creditou nas contas vinculadas as diferenças de jan/89 (42,72%) e abr/90 (44,80%) para os titulares que aderiram ao termo, com pagamento parcelado.

⚠️ O Termo de Adesão da LC 110 contém uma RENÚNCIA (art. 6º, III)

Este é o ponto que mais muda a conclusão de um laudo de FGTS, e quase nunca é verificado. O art. 6º da LC 110/2001 lista o que o Termo de Adesão deve conter, e o inciso III exige:

"declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991."

Ou seja: quem aderiu não apenas recebeu um crédito — abriu mão de discutir judicialmente todos aqueles períodos, e não só os dois que foram creditados. Antes de apurar diferença de expurgo, o perito precisa verificar se houve adesão; havendo, o pedido judicial sobre esses períodos esbarra na declaração do inciso III.

Para quem já estava em juízo, o art. 7º abre a porta alternativa: é facultado receber os créditos do art. 6º firmando transação a ser homologada no juízo competente — caminho distinto da adesão pura do art. 4º.

No laudo isso vira uma pergunta objetiva, antes de qualquer conta: houve Termo de Adesão? transação homologada? nenhum dos dois? Cada resposta leva a um cenário diferente, e apurar diferença sem responder essa pergunta é apurar valor que pode não ser exigível.

Em poupança e PIS/PASEP, os índices aplicáveis variam conforme a tese acolhida na decisão exequenda e a data de aniversário da conta.

Na prática da perícia

Três coisas definem o resultado, e todas precisam estar explícitas no laudo:

1. Quais índices a decisão mandou aplicar. Nem toda sentença acolhe os quatro planos. O perito aplica o que foi deferido, não o que caberia em tese.

2. O saldo-base em cada data. É preciso extrato da conta na data do expurgo. Sem ele, não há cálculo — há estimativa, e estimativa em execução vira impugnação.

3. O que já foi pago. No FGTS, o crédito da LC 110/2001 precisa ser abatido, senão o cálculo cobra duas vezes o mesmo expurgo.

O efeito cascata é a parte mais valiosa: o expurgo não corrige só aquele mês — ele eleva a base sobre a qual toda a correção posterior incide, até a data do cálculo.

Exemplo

Conta vinculada de FGTS com saldo de R$ 8.000,00 em jan/1989.

• Índice creditado pela Caixa à época: suponha 22,35%.
• Índice devido (Plano Verão): 42,72%.
• Diferença de correção: 8.000 × (1,4272 / 1,2235 − 1) ≈ 8.000 × 16,65% ≈ R$ 1.332,00 de principal a recompor em jan/1989.
• Esse R$ 1.332,00 é então corrigido pelos índices do FGTS (TR + 3% a.a.) de fev/1989 até a data-base do cálculo, o que multiplica o valor várias vezes.
• Se o titular aderiu à LC 110/2001 e já recebeu crédito referente a jan/89, esse valor é deduzido.
• Havendo rescisão sem justa causa, a diferença repercute na multa de 40% (OJ 341 da SDI-1 do TST), e a complementação é do empregador.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar os quatro planos quando a sentença deferiu só dois.
• Esquecer o abatimento do crédito da LC 110/2001 no FGTS.
• Apurar diferença sem verificar se houve Termo de Adesão da LC 110/2001. O art. 6º, III, contém declaração de que o titular não litiga nem litigará sobre jun/1987, dez/1988–fev/1989, abr e maio/1990 e fev/1991 — a adesão alcança mais períodos do que os dois creditados.
• Tratar a adesão do art. 4º e a transação homologada do art. 7º como a mesma coisa: quem já estava em juízo segue por via própria.
• Calcular sobre saldo estimado, sem extrato.
• Não separar o principal do expurgo da correção posterior: o juiz precisa enxergar as duas parcelas.
• Ignorar o reflexo na multa de 40% quando houve dispensa imotivada.
• Importar para o FGTS os percentuais da poupança. Pela Súmula 252 do STJ, jun/1987 (18,02% LBC), maio/1990 (5,38% BTN) e fev/1991 (7,00% TR) foram acolhidos como corretos — não geram diferença na conta vinculada.

Conecta com

A LC 110/2001 (arts. 4º, 6º, III, e 7º), a Súmula 252 do STJ, a OJ 341 da SDI-1 do TST, o verbete de diferenças de FGTS e a calculadora de Expurgo PIS/PASEP.