Tema 247/STJ — Capitalização inferior à anual exige pactuação expressa e clara

O que diz

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara."

E o julgado firmou um critério objetivo de pactuação: quando o contrato traz taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, isso basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Na prática da perícia

O teste do duodécuplo é o primeiro exame do contrato, e leva um minuto:

taxa mensal × 12 < taxa anual contratada → capitalização pactuada

O roteiro:

1. Ler as duas taxas no instrumento — mensal e anual.

2. Multiplicar a mensal por 12 e comparar com a anual declarada.

3. Anual maior significa que o contrato já embute a capitalização, e ela é exigível.

4. Anual igual ao duodécuplo (ou taxa anual ausente) significa que não há pactuação por esse critério, e a capitalização, se praticada, é expurgo.

Exemplo

Três contratos:

O primeiro e o terceiro trazem a taxa efetiva anual composta; o segundo, a nominal. A diferença está no contrato, e o perito só precisa lê-la.

Erros que derrubam laudo

• Expurgar capitalização em contrato que passa no teste do duodécuplo.
• Aplicar o teste a contratos anteriores a 31/03/2000, quando o marco temporal é outro.
• Confundir taxa nominal com taxa efetiva ao fazer a comparação.

Conecta com

A Súmula 539 do STJ, a Súmula 541, o Tema 953 (capitalização anual também exige pactuação) e o Tema 654 (cédula rural).