CC, arts. 944 e 945 — A extensão do dano e a culpa concorrente

O que diz

• Art. 944 — "A indenização mede-se pela extensão do dano." O parágrafo único abre a única redução por equidade: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.
• Art. 945 — "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

O art. 944 é a régua que impede tanto a indenização simbólica quanto a que enriquece: o valor não é punição nem prêmio, é medida.

Na prática da perícia

Nenhum dos dois é conta de perito, e é isso que precisa estar claro no laudo.

O que é do perito: apurar a extensão do dano — receita cessante, margem, período, e o que a escrituração sustenta. É o art. 944 operando.

O que é do juízo: o grau da culpa concorrente e a redução equitativa do parágrafo único. O perito aplica o percentual que a decisão fixar, e diz de onde ele veio. Se ainda não houver decisão, apura o valor integral e apresenta o efeito de percentuais alternativos, sem escolher.

⚠️ A redução do art. 945 é uma só. Aplicá-la sobre um total que já a embutiu reduz duas vezes — e a conferência que pega isso é a inversão: "total ÷ (1 − percentual)" tem de devolver o bruto.

Exemplo

Lucros cessantes apurados em R$ 102.000,00. O juízo fixou culpa concorrente de 30%.

102.000,00 × (1 − 0,30) = R$ 71.400,00

abatimento .............. R$ 30.600,00

O laudo apresenta as três linhas — bruto, abatimento e líquido — e nomeia a decisão que fixou os 30%. Um laudo que entrega só os R$ 71.400,00 obriga quem confere a descobrir sozinho o que aconteceu com o resto.

Erros que derrubam laudo

• Arbitrar o grau da culpa concorrente: é decisão do juízo.
• Aplicar a redução duas vezes, ou aplicá-la sobre um total que já a embutiu.
• Reduzir por equidade (art. 944, parágrafo único) por conta própria — a desproporção é juízo de valor.
• Apresentar só o líquido, sem o bruto e o abatimento.
• Tratar 100% de "culpa concorrente" como redução: 100% é exclusão do nexo, não redução, e não é conta de perito.

Conecta com

CC, arts. 402 a 404 — Danos emergentes e lucros cessantes, Lucro cessante é MARGEM, não faturamento — e qual margem depende dos custos fixos, CPC, art. 373 — O ônus da prova, e por que ele decide o laudo de lucros cessantes, Súmula 43/STJ — Correção em dívida por ato ilícito, Súmula 54/STJ — Juros na responsabilidade extracontratual