Lei nº 10.931/2004 — Cédula de Crédito Bancário

O que diz

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26). É o instrumento da maioria dos financiamentos de veículo, do crédito pessoal e do capital de giro — ou seja, da maioria das revisionais que chegam ao perito.

O núcleo está no art. 28:

• a CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente;
• § 1º, I — podem ser pactuados os juros capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade da capitalização, além das despesas e demais encargos;
• § 1º, IV — honorários advocatícios extrajudiciais não podem superar 10% do valor total devido;
• § 2º, I — a planilha do credor deve evidenciar, "de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão": o valor principal, os encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a atualização monetária ou cambial, as multas e penalidades, as despesas de cobrança e honorários até a data do cálculo e o valor total;
• § 2º, II — em CCB de abertura de crédito em conta corrente, os extratos têm de discriminar as parcelas utilizadas, os aumentos de limite, as amortizações e a incidência de encargos em cada período;
• § 3º — o credor que cobra em juízo em desacordo com a cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, compensável na própria ação.

O art. 29 lista os requisitos essenciais (denominação, promessa de pagamento, datas e valores das prestações ou os critérios para determiná-los, nome da instituição credora, data e lugar de emissão, assinatura).

Na prática da perícia

O § 2º, I é uma lista de conferência pronta. Cada item que a planilha do banco não evidencia é um apontamento com dispositivo, não uma opinião: "a planilha não discrimina a parcela de juros nem os critérios de sua incidência, contrariando o art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004".

E o § 1º, I resolve a discussão mais comum das revisionais de cédula: capitalização pactuada é lícita, desde que a periodicidade esteja expressa. O trabalho do perito não é dizer se pode — é dizer se estava escrito e se a conta seguiu o que estava escrito. Cédula que só informa a taxa mensal e a anual, sendo a anual maior que o duodécuplo da mensal, expressa a capitalização mensal (é a leitura da Súmula 541 do STJ).

Exemplo

CCB de R$ 40.000,00 em 48 parcelas de R$ 1.320,00, taxa declarada de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. A planilha do banco traz só "saldo devedor atualizado: R$ 51.204,33".

O laudo aponta: (a) a planilha não evidencia principal, juros, correção e encargos separadamente — art. 28, § 2º, I; (b) 1,85% a.m. capitalizados dão 24,60% a.a., de modo que a capitalização mensal está expressa e é lícita (Súmula 541/STJ); (c) refeita a conta pelo próprio contrato, o saldo é R$ 49.880,10 — a diferença de R$ 1.324,23 é encargo de mora não previsto na cédula, e sobre ela incide o art. 28, § 3º se a cobrança prosseguir nesses termos.

Erros que derrubam laudo

• Tratar a planilha do credor como se fosse o contrato: ela integra a cédula, mas o que rege é o pactuado na cédula.
• Afirmar que a capitalização é ilícita "por ser cédula" — o art. 28, § 1º, I a autoriza expressamente.
• Apontar ausência de discriminação sem citar o art. 28, § 2º, I: vira crítica de estilo, e o juiz não tem como acolher.
• Esquecer o teto de 10% dos honorários extrajudiciais do § 1º, IV quando eles estão embutidos no saldo.
• Concluir pelo "dobro do cobrado a maior" (§ 3º) por conta própria: o perito demonstra a diferença e sua origem; a sanção é do juízo.

Conecta com

A Súmula 539/STJ e a Súmula 541/STJ (capitalização em contrato bancário), o verbete de juros de carência e pré-amortização, o Tema 958/STJ (tarifas), a Resolução CMN 3.919 (tarifas) e o verbete do CET — a cédula é onde todos eles se encontram no mesmo documento.