Súmula 265/STF — Balanço não aprovado pelo sócio não prevalece na apuração de haveres

O que diz

• Súmula 265 do STF — "Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou." Aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963.

⚠️ A palavra "excluído" faz parte do enunciado e costuma sumir nas transcrições de segunda mão. Ela importa: sem ela a súmula pareceria alcançar só morte e retirada, e a exclusão é justamente a hipótese mais litigiosa.

Na prática da perícia

É a resposta à objeção mais frequente da parte que ficou na sociedade. A defesa oferece o balanço do exercício — levantado pela administração remanescente, aprovado por ela, nunca submetido a quem saiu — e pede que a perícia o adote, porque é "o documento contábil da empresa". A súmula diz que ele não prevalece.

O que ela NÃO diz. Não diz que o balanço societário é imprestável, nem que o perito deva ignorá-lo. Diz que ele não vincula. Na prática ele continua sendo a melhor fonte de dados disponível: é dele que saem os saldos, o razão e os anexos. O que a súmula proíbe é adotar o resultado dele como o valor dos haveres sem refazer a avaliação.

É o fundamento histórico do balanço de determinação. O CPC só positivou a regra em 2015, no art. 606, mandando apurar por balanço especialmente levantado, com bens e direitos a preço de saída. A súmula chegou lá cinquenta e dois anos antes, e é útil citá-la exatamente por isso: mostra que a regra não é inovação processual, é entendimento consolidado.

Onde ela decide o número. Balanço societário registra ativo pelo custo, com depreciação fiscal; o balanço de determinação avalia a preço de saída. Num imóvel comprado há vinte anos, os dois valores não se parecem — e é essa diferença que o sócio retirante está discutindo.

Erros que derrubam laudo

• Adotar o balanço do exercício como base dos haveres porque "é o balanço oficial da empresa".
• Descartar o balanço societário por completo, quando ele é a fonte dos dados que alimentam o de determinação.
• Aplicar a súmula só a sócio falecido e retirante, esquecendo o excluído, que está no enunciado.
• Reproduzir a referência legislativa da súmula no laudo: ela aponta diplomas de 1919 e 1940 que o acervo não sustenta, e citar norma que não se conferiu é o defeito que o assistente técnico procura.

Exemplo

Sócio excluído em 2022. A sociedade apresenta o balanço de 31/12/2022, aprovado em assembleia da qual ele já não participava, com patrimônio líquido de R$ 1,4 milhão.

A quota de 30% vale R$ 420.000 pelo primeiro e R$ 829.500 pelo segundo. Adotar o balanço não aprovado custaria ao excluído R$ 409.500.

Conecta com

Os arts. 604 a 606 do CPC (é o art. 606 que manda levantar o balanço de determinação a preço de saída), o art. 1.031 do CC (o critério de liquidação da quota) e as normas do CFC sobre laudo de avaliação de ativos líquidos.