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Base Legal Pericial · Normas Técnicas

Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 a 54 — Contrato e fixação dos honorários

Normas Técnicas Em vigor Conferência em dia

A prestação de serviços do advogado, sozinho ou em sociedade, é contratada PREFERENTEMENTE POR ESCRITO (art. 48). O contrato não exige forma especial, mas estabelece com clareza o objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio — todos os atos do processo ou só um grau de jurisdição —, e dispõe sobre a causa que se encerrar por transação ou acordo (§ 1º). Compensar crédito do cliente exige autorização no contrato ou firmada por ele (§ 2º); a solução extrajudicial do litígio por mecanismo adequado não diminui os honorários contratados (§ 5º); o valor mínimo da Tabela de Honorários do Conselho Seccional se observa, sob pena de aviltamento (§ 6º). A fixação é com MODERAÇÃO, pelos elementos do art. 49: relevância e complexidade, trabalho e tempo, valor da causa, condição econômica do cliente e proveito, lugar, competência e praxe do foro. Na cláusula QUOTA LITIS, honorários só em pecúnia e, somados aos de sucumbência, nunca acima das vantagens do cliente (art. 50). Para promover arbitramento ou cobrança judicial, o advogado renuncia antes ao mandato (art. 54).

Fonte
CFOAB, Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB), arts. 48 a 54
Texto oficial
www.oab.org.br
Conferido em
18/10/2026
Esta redação rege fatos desde
01/09/2016

Perícia julga fato passado. Fato anterior a 01/09/2016 se analisa pela redação vigente à época, não por esta.

O que diz

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015) dedica o Capítulo IX aos honorários profissionais, nos arts. 48 a 54. Está em vigor desde 1º de setembro de 2016 (art. 79); o art. 80 revogou o Código de 1995, que é o que se lê para contrato e conduta anteriores.

Art. 48 — o contrato. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

  • § 1º — o contrato não exige forma especial, mas estabelece com clareza e precisão o objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio, esclarecendo se abrange todos os atos do processo ou se limita a determinado grau de jurisdição, e dispõe sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.
  • § 2º — a compensação, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente só é admissível quando o contrato a autorizar ou houver autorização especial firmada pelo cliente.
  • § 3º — o contrato pode dispor sobre a contratação de profissionais para serviços auxiliares e sobre custas e emolumentos, que, sem disposição em contrário, presumem-se a cargo do cliente; se o contrato põe a antecipação dessas despesas a cargo do advogado, ele pode reter o valor atualizado na prestação de contas, mediante comprovação documental.
  • § 4º — o capítulo se aplica à mediação, à conciliação, à arbitragem e a qualquer outro método adequado de solução do litígio.
  • § 5º — é vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.
  • § 6º — o advogado observa o valor mínimo da Tabela de Honorários do Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive o das diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
  • § 7º — o advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou de sucumbência.

Art. 49 — a moderação. Os honorários se fixam com moderação, atendidos: (I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões; (II) o trabalho e o tempo a ser empregados; (III) a possibilidade de o advogado ficar impedido de intervir em outros casos, ou de entrar em conflito com outros clientes ou terceiros; (IV) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço; (V) o caráter da intervenção — cliente eventual, frequente ou constante; (VI) o lugar da prestação dos serviços; (VII) a competência do profissional; (VIII) a praxe do foro sobre trabalhos semelhantes.

Art. 50 — a quota litis. Adotada a cláusula, os honorários são necessariamente em pecúnia e, somados aos da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens a favor do cliente. A participação do advogado em bens particulares do cliente só se admite em caráter excepcional, quando ele comprovadamente não puder pagar em dinheiro e o ajuste estiver em instrumento contratual (§ 1º). Se o serviço versa sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários podem incidir sobre as duas, com moderação e razoabilidade (§ 2º).

Art. 51 — a execução. Os honorários da sucumbência e os contratuais pertencem ao advogado da causa, com direito autônomo para executar o capítulo da sentença que os estabelecer ou para pedir precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. No substabelecimento, a sucumbência se reparte pela atuação de cada um ou pelo que ajustaram (§ 1º).

Art. 52 — a cobrança. O crédito de honorários não autoriza saque de duplicata nem de outro título de crédito mercantil; admite-se fatura, quando o cliente a quiser, com base no contrato, e ela não pode ser levada a protesto. Cheque ou nota promissória do cliente podem ir a protesto depois de tentado, sem sucesso, o recebimento por acordo (parágrafo único).

Art. 53 — é lícito receber honorários por cartão de crédito.

Art. 54 — havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, o advogado renuncia previamente ao mandato recebido do cliente em débito.

Exemplo

Contrato de 30% do proveito (quota litis) numa ação de cobrança. A sentença dá ao cliente R$ 50.000,00 e fixa sucumbência de 10%, R$ 5.000,00.

  • honorários contratuais: 30% de R$ 50.000,00 = R$ 15.000,00;
  • somados à sucumbência: R$ 15.000,00 + R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00;
  • ficam com o cliente: R$ 50.000,00 − R$ 15.000,00 = R$ 35.000,00.

A soma dos honorários (R$ 20.000,00) fica abaixo da vantagem do cliente, como o art. 50 exige. O mesmo contrato precisa dizer, pelo § 1º do art. 48, se cobre o recurso ou só o primeiro grau, e quanto se paga se o caso terminar em acordo antes da sentença.

Erros que derrubam laudo

  • Contrato que não diz a extensão do patrocínio nem a hipótese de acordo — os dois pontos que o § 1º do art. 48 manda escrever.
  • Reduzir os honorários contratados porque o litígio terminou em mediação ou conciliação (§ 5º).
  • Compensar valores do cliente sem autorização no contrato ou firmada por ele (§ 2º).
  • Quota litis que, somada à sucumbência, supera a vantagem do cliente (art. 50).
  • Emitir duplicata, ou levar a protesto a fatura de honorários (art. 52).
  • Promover arbitramento ou cobrança judicial sem renunciar antes ao mandato (art. 54).

Conecta com

Estatuto da Advocacia, arts. 22 a 24 — Honorários advocatícios (as espécies de honorários, o destaque e o título executivo), Honorários advocatícios sobre o valor da condenação (o art. 85 do CPC) e SV 47/STF — Honorários advocatícios têm natureza alimentar (a natureza alimentar). A Tabela de Honorários de cada Conselho Seccional dá o piso do § 6º.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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