Súmula 93/STJ — Capitalização de juros na cédula de crédito rural, comercial e industrial

O que diz

"A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."

É uma exceção por tipo de título, e não por data. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, a lei própria de cada uma autoriza o pacto de capitalização — sem depender da regra geral dos contratos bancários.

Na prática da perícia

A regra geral do contrato bancário é outra: capitalização em periodicidade inferior à anual só em contrato celebrado a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada (Súmula 539). O perito que aplica essa régua a uma cédula expurga uma capitalização que era devida — e o laudo vira impugnação garantida.

O que conferir, nesta ordem:

1. A natureza do título. Cédula de crédito rural, comercial ou industrial? Ou contrato de mútuo com garantia? O nome no cabeçalho não basta: confira os requisitos formais da cédula.

2. O pacto. A súmula admite o pacto; ela não presume a capitalização. Sem cláusula, não há capitalização a aplicar.

3. A periodicidade pactuada — mensal, semestral, anual. É ela que entra na fórmula, não a que o banco praticou.

Exemplo

Cédula de crédito rural de R$ 200.000,00, taxa de 12% ao ano, prazo de 3 anos, com cláusula expressa de capitalização mensal.

• Sem capitalização (juros simples): R$ 200.000 + 36 x 1% x R$ 200.000 = R$ 272.000,00.
• Com capitalização mensal: R$ 200.000 x (1,01)^36 = R$ 286.163,50.

Diferença de R$ 14.163,50. Num contrato bancário comum anterior a 31/03/2000, essa diferença seria expurgo. Na cédula com pacto expresso, é devida, e apontá-la como ilegal é o erro que a súmula existe para evitar.

Erros que derrubam laudo

• Tratar cédula como contrato bancário comum e expurgar a capitalização.
• Presumir a capitalização porque o título é cédula — a súmula admite o pacto, e sem cláusula não há o que capitalizar.
• Confundir cédula de crédito bancário com as três da súmula: a de crédito bancário tem regra própria e mais recente.

Conecta com

A Súmula 539 do STJ (capitalização inferior à anual nos contratos do SFN), a Súmula 541 e o verbete de anatocismo.