Base Legal Pericial · Honorários Periciais
Sucumbência no objeto da perícia (trabalhista)
Honorários Periciais Em vigor Conferência em dia
O art. 790-B da CLT põe o pagamento dos honorários periciais a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita — expressão final declarada inconstitucional, junto com o § 4º, que permitia pagar o perito com créditos obtidos pelo beneficiário em juízo (ADI 5766, STF, 2021). O critério é a sucumbência no objeto periciado, não na ação, e é daí que vem o engano: procedente o pedido de insalubridade, paga o empregador, ainda que vença os demais; improcedente ele, paga quem o formulou, mesmo tendo ganhado horas extras e verbas rescisórias — e, sendo beneficiário da gratuidade, o encargo é da União, pela Súmula 457 do TST e pela Resolução CSJT 247/2019 — que revogou a 66/2010 em outubro daquele ano, e é a norma que o TST cita no IRR-188 —, o que exige peticionar pedindo a requisição. Recaindo a prova sobre dois pedidos, um procedente e outro não, cabe rateio proporcional conforme o juízo. O § 1º manda observar o teto do CSJT — R$ 1.500,00 por perícia para arbitramento a partir de 01/01/2026, pelos Atos CSJT nº 96 e 97 de 11/11/2025 —, e acima do valor fixado pelo Regional só se vai até esse limite nacional, em decisão fundamentada autorizada pelo Presidente do Tribunal (Res. CSJT 247, art. 21, § 2º); o § 2º admite parcelamento e o § 3º veda exigir adiantamento. O art. 95 do CPC é regime diverso.
- Fonte
- CLT, art. 790-B, caput; Resolução CSJT nº 247/2019 e Atos CSJT nº 96 e 97, de 11/11/2025
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 12/10/2026
- Esta redação rege fatos desde
- 11/11/2017
Perícia julga fato passado. Fato anterior a 11/11/2017 se analisa pela redação vigente à época, não por esta. A redação anterior está em CLT, art. 790-B — redação anterior à Reforma (ação até 10/11/2017).
O que diz
O art. 790-B da CLT define quem paga o perito na Justiça do Trabalho:
"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita."
A expressão final, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", e o § 4º inteiro, que fazia o beneficiário pagar com créditos obtidos em juízo, foram declarados inconstitucionais (ADI 5766, STF, 2021). Os §§ 1º a 3º tratam do teto fixado pelo CSJT, do parcelamento e da vedação de exigir adiantamento.
Na prática da perícia
O critério é sucumbência no objeto da perícia, não na ação. Essa é a diferença que gera mais engano:
| Situação | Quem paga o perito |
|---|---|
| Pedido de insalubridade procedente, demais pedidos improcedentes | Empregador (sucumbiu no objeto periciado) |
| Pedido de insalubridade improcedente, reclamante vence os demais | Reclamante — e, sendo beneficiário, a União (Súmula 457 do TST) |
| Perícia sobre dois pedidos, um procedente e outro não | Rateio proporcional, conforme o juízo |
Ou seja: o perito pode ter seus honorários pagos pela parte que ganhou a ação, se ela perdeu no ponto periciado.
Sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade, o encargo é da União, pela Resolução CSJT 247/2019 — e o perito precisa peticionar pedindo a requisição.
Exemplo
Reclamação com três pedidos: horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Perícia realizada só sobre a insalubridade.
Sentença: horas extras procedentes, verbas rescisórias procedentes, insalubridade improcedente.
- O reclamante ganhou a ação em dois dos três pedidos.
- Mas sucumbiu no objeto da perícia.
- Sendo beneficiário da gratuidade, quem paga o perito é a União, na forma da Súmula 457 do TST — não o reclamante, e não o empregador.
Erros que derrubam laudo
- Vincular o pagamento ao resultado da ação em vez do objeto periciado.
- Aplicar a redação original do art. 790-B, § 4º, ignorando a ADI 5766.
- Não peticionar pedindo a requisição à União.
- Aceitar o limite do Regional sem pedir a majoração fundamentada até o teto nacional do CSJT, quando cabível.
- Usar a lógica do art. 95 do CPC no processo do trabalho.
Conecta com
A ADI 5766 do STF, a Súmula 457 do TST, a Resolução CSJT 247/2019 e o art. 95 do CPC (regime civil, diferente).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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