Prescrição trabalhista — CF, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 11 e 11-A; Súmula 308 do TST

O que diz

• art. 11 (redação da Lei 13.467/2017) — a pretensão quanto a créditos das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
• art. 11-A — a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre em dois anos; a fluência do prazo se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e ela pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

⚠️ A distinção do rural acabou em 2000, não na Reforma. Até a EC nº 28, de 2000, a CF (art. 7º, XXIX, a e b) e o art. 11 da CLT na redação da Lei 9.658/1998 davam cinco anos ao urbano, até o limite de dois após a extinção (inciso I), e ao rural só os dois anos após a extinção, sem corte quinquenal (inciso II). A emenda unificou a regra — cinco anos para urbanos e rurais, até o limite de dois após a extinção —, que a Lei 13.467/2017 levou ao caput do art. 11. A transição do rural está nas OJs da SDI-1: contrato já extinto quando a emenda entrou em vigor segue a lei vigente ao tempo da extinção (OJ 271); contrato em curso não sofre prescrição total nem parcial se a ação veio em até cinco anos da publicação da emenda, observada a prescrição bienal (OJ 417). Para as duas OJs, a emenda é de 26/05/2000.

Na prática da perícia

É o dispositivo que delimita o período apurável, e por isso é a primeira conta de qualquer liquidação trabalhista — antes de horas extras, adicional ou diferença salarial:

1. marco bienal — a ação tem de ser ajuizada em até dois anos da extinção do contrato; passado isso, nada é apurável;

2. marco quinquenal — dentro da ação tempestiva, apura-se o que venceu nos cinco anos anteriores ao ajuizamento;

3. o perito não declara prescrição — ele apura o período determinado pelo juízo. Quando a decisão não delimita, o laudo apresenta o cálculo do período integral e o do período não prescrito, dizendo qual marco usou.

Parcelas de trato sucessivo prescrevem mês a mês (prescrição parcial); pretensão que ataca a própria alteração do contrato pode ser total — a distinção é jurídica, e o laudo a recebe pronta.

Exemplo

Contrato de 03/2014 a 08/2021; ação ajuizada em 05/2023.

• bienal: da extinção (08/2021) ao ajuizamento (05/2023) vão 21 meses — dentro dos dois anos, a pretensão não está fulminada;
• quinquenal: cinco anos antes de 05/2023 = 05/2018;
• período apurável: 05/2018 a 08/2021 (39 meses), e não os 89 meses do contrato.

Se a mesma ação fosse ajuizada em 09/2023, o marco bienal a alcançaria por inteiro — e o cálculo seria zero, por mais horas extras que houvesse.

Erros que derrubam laudo

• Apurar desde a admissão, ignorando o corte quinquenal — é o erro mais comum e sempre para mais.
• Contar os cinco anos da extinção do contrato em vez do ajuizamento.
• Aplicar ao rural o biênio sem corte quinquenal depois da EC nº 28, de 2000, ou o quinquênio a contrato rural já extinto quando ela entrou em vigor (OJ 271 da SDI-1).
• Declarar a prescrição no laudo: o perito apura, o juízo declara.

Conecta com

A Súmula 6 do TST (item IX, prescrição parcial na equiparação), os verbetes de horas extras e rescisão, e o verbete da correção do débito trabalhista (ADC 58), que atua sobre o período já delimitado aqui.