Súmula 364/TST — Periculosidade em exposição intermitente

O que diz

"Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

O item II da súmula trata da redução proporcional por norma coletiva, tema hoje lido à luz do Tema 1.046 do STF.

Na prática da perícia

A periculosidade tem uma lógica diferente da insalubridade: não há dose. O risco de explosão, de choque elétrico ou de assalto não se acumula — ele existe ou não existe no momento da exposição.

Por isso a súmula equipara permanente e intermitente: quem entra na área de risco todo dia, ainda que por 20 minutos, está sujeito ao mesmo evento catastrófico que quem fica 8 horas.

O que afasta:

• eventual/fortuito — não faz parte da rotina;
• tempo extremamente reduzido — conceito que a jurisprudência trata caso a caso, e que o perito deve quantificar, sem qualificá-lo juridicamente.

Duas OJs complementam: a OJ 385 da SDI-1 (permanência em área de risco por abastecimento de veículo próprio não gera direito) e a OJ 347 (eletricitário — o risco alcança quem trabalha em sistema elétrico de potência, mesmo em unidade consumidora).

Exemplo

Motorista de caminhão que abastece o próprio veículo na bomba da empresa, uma vez por dia, por 8 minutos.

"Constatação: o reclamante ingressava na área de risco delimitada pelo Anexo 2 da NR-16 (raio de 7,5 m da bomba de abastecimento) uma vez por jornada, com permanência média de 8 minutos, exclusivamente para abastecimento do veículo que conduzia.

Registro técnico: a exposição é habitual (diária) e de curta duração. A caracterização jurídica dessa hipótese — se configura 'tempo extremamente reduzido' na forma da Súmula 364 do TST, e se atrai a OJ 385 da SDI-1 — escapa ao exame técnico e é reservada ao juízo.

Para subsidiar a decisão, registra-se: (i) a área de risco está corretamente delimitada e sinalizada; (ii) o abastecimento era realizado pelo próprio reclamante, sem frentista; (iii) a permanência de 8 minutos representa 1,7% da jornada de 8 horas."

Repare que o perito não conclui se é ou não "tempo extremamente reduzido" — ele quantifica e entrega os elementos. Concluir seria violar o art. 473, § 2º, do CPC.

Erros que derrubam laudo

• Exigir exposição permanente.
• Concluir juridicamente sobre "tempo extremamente reduzido" em vez de quantificar.
• Não delimitar a área de risco do anexo aplicável.
• Ignorar a OJ 385 no abastecimento do próprio veículo.
• Aplicar gradação de percentual (periculosidade é sempre 30%).

Conecta com

A NR-16, a Súmula 191 do TST (base de cálculo), a OJ 385 e a OJ 347 da SDI-1, o art. 193 da CLT e o Tema 1.046 do STF.