CTN, art. 174 — Cinco anos para cobrar o crédito tributário, e o que INTERROMPE

O que diz

Caput: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Não é o art. 173: aquele é decadência, o prazo de a Fazenda CONSTITUIR o crédito. O art. 174 começa onde o 173 termina — é o prazo para COBRAR o que já foi constituído. E o caput não define "constituição definitiva": quem fecha isso é a Súmula 622 do STJ — o prazo prescricional só se inicia depois de exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo dado pela Administração para o pagamento voluntário.

§ 1º — a prescrição se interrompe (o antigo parágrafo único, renumerado em 04/09/2026):

§ 3º — "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper." Os §§ 2º e 4º foram vetados.

O inciso II tem três janelas. Na redação original, só o protesto judicial interrompia; com a lei complementar de 2024, o protesto judicial ou extrajudicial; desde 04/09/2026, o extrajudicial interrompe só se for da certidão de dívida ativa.

⚠️ Interromper não é suspender. A interrupção zera a contagem; a suspensão do art. 151 congela a contagem, que retoma de onde parou. O inciso VIII faz as duas coisas: interrompe na informação do crédito e suspende até o encerramento da falência.

⚠️ V, VI e IX dependem de legislação específica. O acervo não traz a lei que institui a mediação, a arbitragem tributária ou a execução fiscal extrajudicial: antes de usar um desses atos como marco, o laudo registra qual lei o instituiu para aquele crédito.

Na prática da perícia

O perito não declara a prescrição — é matéria de direito. O laudo entrega a datação dos marcos e a conta em duas colunas: com e sem o período discutido.

1. Achar a constituição definitiva. Não é a data do auto de infração nem a da inscrição do débito. Em tributo declarado e não pago, é a entrega da declaração.

2. Datar cada ato interruptivo e ler a redação da DATA DO ATO. Ato praticado até 03/09/2026 segue a redação anterior, de quatro causas; desde 04/09/2026, valem as nove. A data que decide é a do ato, não a do fato gerador nem a do laudo.

3. Datar o despacho que ordenou a citação — não a juntada do mandado, não a citação efetivada. São três datas diferentes, e o inciso I nomeia a primeira.

4. Datar os dois marcos do § 3º: o ato que interrompeu e o último ato do processo para interromper. Quando divergem, o laudo apresenta as duas datas em que a contagem recomeça, e o juízo escolhe.

5. Na falência, datar a informação do crédito e o encerramento. Entre um e outro, pelo inciso VIII, o prazo não corre.

6. Na execução já ajuizada, datar a suspensão e o arquivamento. Sem devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspende o curso e a prescrição não corre (Lei 6.830/1980, art. 40); passado um ano, arquiva os autos (§ 2º), e, se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, pode reconhecer a prescrição intercorrente (§ 4º). A Súmula 314 do STJ conta o quinquênio do fim do ano de suspensão. O texto do § 4º e a súmula põem o termo inicial em pontos diferentes: o laudo data os dois.

Exemplo

Crédito com constituição definitiva em 20/03/2022: sem interrupção, o quinquênio termina em 20/03/2027. A Fazenda informa o crédito na falência do devedor, e a falência é encerrada em 30/06/2029.

Cinco meses entre as duas datas do mesmo ato, e mais de sete anos de diferença no termo final. A diferença não vem de índice nem de interpretação: vem de datar o ato e ler a redação daquela data. O laudo apresenta a coluna que os autos sustentam e diz de onde tirou a data.

Erros que derrubam laudo

• Contar do fato gerador, da lavratura do auto ou da inscrição do débito. O caput diz constituição definitiva, e as três datas são anteriores a ela.
• Aplicar causa incluída em 2026 a ato anterior a 04/09/2026. Mediação, arbitragem, sentença de extinção da execução, informação do crédito na falência e execução extrajudicial só produzem a interrupção quando o ato é dessa data em diante. Causa de interrupção não é penalidade: não há retroação benigna.
• Tratar protesto extrajudicial que não é da certidão de dívida ativa como interrupção em ato desde 04/09/2026.
• Recomeçar a contagem só da data do ato quando o § 3º dá outra data. Date as duas.
• Deixar o prazo correr durante a falência no caso do inciso VIII.
• Confundir interrupção com suspensão. Zerar o que apenas deveria parar (ou o contrário) muda o termo final em anos, não em dias.
• Não varrer os autos atrás do inciso IV. Um pedido de parcelamento à fl. 300 reabre cinco anos inteiros; é o achado que mais reverte conclusão de laudo.
• Declarar que "o crédito está prescrito". O perito data os marcos e apura os dois cenários; a conclusão jurídica é do juízo.

Conecta com

CTN, art. 174, parágrafo único — as quatro causas que interrompiam a prescrição antes de 04/09/2026, CTN, arts. 151, 155-A, 156 e 171 — Suspender a exigibilidade não é extinguir o crédito, Lei nº 6.830/1980 — execução fiscal, e a garantia dos embargos, LC nº 118/2005, art. 3º — O prazo do indébito conta do PAGAMENTO ANTECIPADO, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário, CTN, art. 161, § 1º — Juros de mora de 1% ao mês