Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A — Redução do IRPF na fonte e no ajuste

O que diz

O art. 3º-A foi inserido na Lei 9.250/1995 pela Lei 15.270/2025 e vale a partir de janeiro do ano-calendário de 2026. Ele não mexe nas faixas da tabela progressiva: cria um redutor aplicado depois, sobre o imposto já apurado.

A tabela de redução do imposto mensal:

Três parágrafos completam a regra:

• § 1º — a redução fica limitada ao imposto determinado pela tabela progressiva mensal e pelas deduções do art. 4º. Ela abate imposto; nunca gera saldo a favor.
• § 2º — quem tem rendimento tributável mensal acima de R$ 7.350,00 não tem redução alguma. É corte seco, não faixa.
• § 3º — a redução também se aplica ao imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre o 13º salário (art. 7º, VIII, da Constituição).

O art. 11-A, da mesma lei, faz o equivalente no ajuste anual, a partir do exercício de 2027.

Na prática da perícia

O que muda no laudo é a ordem das operações: apura-se o imposto pela tabela do mês, com as deduções do art. 4º (ou o desconto simplificado do § 2º daquele artigo, 25% do teto da faixa isenta), e só então se subtrai a redução. Inverter isso — aplicar a redução à base, e não ao imposto — dá número diferente e errado.

O parâmetro de entrada da tabela de redução é o rendimento tributável sujeito à incidência mensal, não a base de cálculo depois das deduções. São coisas distintas, e confundi-las desloca o contribuinte de faixa.

O § 3º é o dispositivo mais fácil de perder: o 13º é tributado em separado, exclusivamente na fonte, e quem trata dele por um caminho de código diferente do salário tende a esquecer o redutor ali. A partir de 01/2026, imposto sobre 13º sem redução é imposto a maior.

Para rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/1988), a remissão veio por norma da Receita: a IN RFB 2.299/2025 alterou os arts. 26 e 37 da IN RFB 1.500/2014 para mandar observar a tabela de redução do Anexo X também no RRA.

Exemplo

Salário de R$ 5.000,00 em janeiro de 2026, sem dependentes, pelo desconto simplificado mensal de R$ 607,20 (25% de R$ 2.428,80).

• Base de cálculo: 5.000,00 − 607,20 = R$ 4.392,80.
• Imposto pela tabela: 4.392,80 × 22,5% − 675,49 = R$ 312,89.
• Redução do art. 3º-A (rendimento até R$ 5.000,00): R$ 312,89.
• Imposto devido: R$ 0,00.

Agora R$ 6.000,00 no mesmo mês:

• Base: 6.000,00 − 607,20 = R$ 5.392,80 → imposto = 5.392,80 × 27,5% − 908,73 = R$ 574,29.
• Redução: 978,62 − (0,133145 × 6.000,00) = 978,62 − 798,87 = R$ 179,75.
• Imposto devido: R$ 394,54.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a redução antes da tabela, como se fosse dedução da base.
• Usar a base de cálculo no lugar do rendimento tributável ao entrar na tabela de redução.
• Devolver redução maior que o imposto apurado, contra o § 1º.
• Conceder redução parcial a quem ganha acima de R$ 7.350,00 — o § 2º exclui, não escalona.
• Calcular o 13º sem o redutor, esquecendo o § 3º.
• Aplicar a redução a competências anteriores a janeiro de 2026.

Conecta com

O art. 1º da Lei 11.482/2007 (a tabela sobre a qual o redutor incide), a Lei 15.191/2025 (tabela vigente desde maio/2025), a Lei 15.270/2025 (a lei que instituiu a redução e a tributação mínima das altas rendas) e o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (RRA).