Súmula 289/TST — EPI não elimina automaticamente a insalubridade

O que diz

"O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

A súmula inverte a lógica intuitiva: entregar EPI não basta. O que elide o adicional é a neutralização efetiva do agente.

Na prática da perícia

O perito precisa examinar quatro camadas, e não apenas a primeira:

1. Fornecimento — ficha de entrega assinada, com data e identificação do EPI.

2. Adequação — o EPI é o adequado ao agente e ao nível de exposição? Protetor com NRR insuficiente para 100 dB(A) não neutraliza.

3. Certificado de Aprovação (CA) válido na data do fornecimento.

4. Uso efetivo e fiscalização — treinamento documentado, ordens de serviço, registros de fiscalização, higienização e troca periódica.

Falhando qualquer camada, o EPI não neutraliza e o adicional é devido. Na prática, a camada 4 é a que quase sempre falta: a empresa entrega, colhe assinatura e não fiscaliza nem documenta.

Para ruído, a atenuação real deve ser calculada (NRRsf ou método octave band), não simplesmente subtraída do nível medido. Para agentes químicos, verifica-se a compatibilidade do material do EPI com a substância.

Exemplo

Perícia de ruído: exposição medida de 92 dB(A), limite do Anexo 1 da NR-15 é 85 dB(A).

"EPI fornecido: protetor auditivo tipo plug, CA 31234, NRRsf declarado de 12 dB.

Atenuação real: 92 − 12 = 80 dB(A), teoricamente abaixo do limite de tolerância.

Exame das demais camadas:

— fichas de entrega de fls. 210/238: fornecimento comprovado em 4 datas ao longo de 36 meses, com um único par por entrega;

— vida útil do modelo, conforme o fabricante: 15 dias de uso contínuo;

— 4 entregas em 36 meses correspondem a cobertura de aproximadamente 60 dias — menos de 6% do período;

— não há registro de treinamento (item 6.6.1 da NR-06) nem de fiscalização do uso efetivo.

Conclusão técnica: embora o EPI fornecido tenha atenuação nominal suficiente, a quantidade entregue é incompatível com a vida útil do equipamento e não há comprovação de treinamento ou fiscalização. Nos termos da Súmula 289 do TST, não se caracteriza a neutralização da nocividade."

Essa análise é o que transforma um laudo genérico em prova decisiva.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela neutralização só com a ficha de entrega.
• Não conferir a validade do CA na data do fornecimento.
• Subtrair o NRR do nível medido sem o fator de segurança adequado.
• Não confrontar a quantidade entregue com a vida útil do EPI.
• Ignorar a ausência de treinamento e de fiscalização.

Conecta com

A NR-15, a NR-06 (EPI), a Súmula 448 do TST, o art. 195 da CLT e o verbete de adicionais.