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Base Legal Pericial · Procedimento Pericial

Dever de zelo e imparcialidade

Procedimento Pericial Em vigor Conferência em dia

O art. 466 do CPC define a postura esperada do perito: cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso — o dever nasce da nomeação, e o prazo não espera compromisso assinado. O § 1º põe os assistentes técnicos como de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição: são parciais por definição, e o que se rebate é o conteúdo técnico do parecer, nunca a pessoa. O § 2º é regra de nulidade: o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Aviso por telefone ou WhatsApp não comprova nada, e a vistoria feita sem a comunicação pode ser anulada e refeita por cerceamento. A parte prejudicada argui a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278), apontando a diligência, a falta do comprovante e o que o assistente deixou de acompanhar. O procedimento que evita o vício é peticionar data, hora e local com pelo menos cinco dias, comunicar os dois assistentes por meio que deixe comprovante e, na diligência, lavrar ata registrando quem compareceu.

Fonte
CPC, art. 466
Texto oficial
www.planalto.gov.br
Conferido em
17/10/2026

O que diz

O art. 466 do CPC define a postura esperada:

  • Caput — "O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso."
  • § 1º — "Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição."
  • § 2º — "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias."

Na prática da perícia

Três coisas concretas saem daqui:

1. Não há termo de compromisso. O dever nasce da nomeação. Perito que aguarda "assinar o compromisso" para começar perde prazo.

2. O assistente é parcial por definição — e isso é legítimo. Não adianta arguir a suspeição dele. O que se rebate é o conteúdo técnico do parecer, não a pessoa.

3. Os 5 dias do § 2º são regra de nulidade. Comunicar a diligência aos assistentes com antecedência mínima de cinco dias, e comprovar nos autos, é o que impede a anulação da perícia. Comunicação por telefone sem registro não comprova nada.

O procedimento seguro: petição nos autos informando data, hora e local da diligência, com pelo menos 5 dias de antecedência, e ainda comunicação direta aos assistentes por e-mail, guardando o comprovante.

Exemplo

Perícia de engenharia com vistoria em imóvel. Perito agenda para 12/05 e avisa por WhatsApp no dia 10.

Consequência: o assistente da ré peticiona alegando cerceamento; a perícia é anulada e refeita. O perito perde 40 horas de trabalho e o processo, 4 meses.

Procedimento correto:

Petição protocolada em 04/05: "Informa o perito que a vistoria no imóvel da Rua X, nº 100, será realizada no dia 12/05/2026, às 9h, ficando desde já facultado o acompanhamento pelos assistentes técnicos das partes, na forma do art. 466, § 2º, do CPC."

Mais e-mail aos dois assistentes na mesma data, com cópia guardada.

Cinco dias de antecedência, comprovados nos autos. A diligência é inatacável por esse fundamento.

Erros que derrubam laudo

  • Comunicar a diligência com menos de 5 dias.
  • Comunicar por meio informal, sem comprovação nos autos.
  • Arguir suspeição do assistente técnico.
  • Aguardar termo de compromisso para iniciar.
  • Realizar diligência sem registrar quem compareceu (a ata de vistoria resolve).

Conecta com

O art. 474 (intimação das partes), o art. 473, § 3º (poderes instrutórios), os arts. 148 e 467 (impedimento do perito) e o art. 477, § 2º (resposta ao parecer do assistente).

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

Guia: Impugnação ao laudo pericial: o prazo, o rito e como responder ponto a ponto

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