Súmula 67/CARF — No acréscimo patrimonial a descoberto, SAQUE sem destinação comprovada não lastreia lançamento

O que diz

Súmula 67 do CARF — "Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal."

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010, revisada em 03/09/2018. Vinculante (Portaria ME nº 129, de 01/04/2019).

Na prática da perícia

Ela corrige o erro mais caro do fluxo de caixa pericial: lançar todo saque na coluna de APLICAÇÕES como se fosse despesa. Saque é movimentação, não dispêndio — sem prova de destino, ele não entra.

📌 O acréscimo patrimonial a descoberto se apura confrontando duas colunas, mês a mês ou no ano:

🔴 O que a súmula tira da coluna de aplicações: saque e transferência sem prova de destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo. O perito demonstra esses valores em separado, dizendo que ficaram fora e por quê — porque o julgador pode ter prova que o laudo não viu.

⚠️ Ela é do lado das APLICAÇÕES, no APD. Não afasta a presunção de omissão do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que é do lado dos depósitos e tem regra própria (Súmula 30/CARF — Depósito de um mês NÃO comprova a origem de depósito de mês posterior, Súmula 61/CARF — Depósito bancário de origem não comprovada: o piso de R$ 12.000,00 e o teto de R$ 80.000,00). Um mesmo extrato pode alimentar as duas apurações, e confundi-las duplica exigência sobre o mesmo dinheiro.

⚠️ Transferência entre contas do PRÓPRIO contribuinte não é aplicação nem origem — é movimentação interna, e entra nas duas colunas ou em nenhuma. Deixá-la só de um lado cria descoberto do nada.

Exemplo

Fluxo de caixa anual de pessoa física.

Com os saques na coluna: aplicações de R$ 550.000,00 contra origens de R$ 200.000,00 → descoberto de R$ 350.000,00.

Sem eles, como manda a súmula: R$ 300.000,00 contra R$ 200.000,00 → descoberto de R$ 100.000,00.

São R$ 250.000,00 de base a menos, num único ano.

Erros que derrubam laudo

• Lançar todo saque como despesa. É exatamente o que a súmula veda.
• Tratar transferência entre contas próprias como aplicação — cria descoberto artificial.
• Somar o mesmo extrato nas duas apurações (APD e presunção do art. 42) sem dizer que são exigências distintas sobre o mesmo dinheiro.
• Omitir do laudo os valores excluídos. O julgador precisa vê-los para decidir com prova que o perito não teve.
• Concluir que houve acréscimo a descoberto. O perito monta o confronto pelos critérios; a conclusão é do julgador.

Conecta com

Súmula 30/CARF — Depósito de um mês NÃO comprova a origem de depósito de mês posterior, Súmula 61/CARF — Depósito bancário de origem não comprovada: o piso de R$ 12.000,00 e o teto de R$ 80.000,00, Súmula 29/CARF — Conta CONJUNTA: sem intimar todos os co-titulares, os valores dela saem da base e Súmula 222/CARF — Atividade rural NÃO reduz a 20% a base da presunção do art. 42, o bloco do outro lado do extrato; Súmula 38/CARF — O fato gerador do IRPF na omissão por DEPÓSITOS é 31 de dezembro do ano-calendário e Súmula 223/CARF — A omissão de rendimentos do ajuste anual é fato gerador COMPLEXIVO, em 31 de dezembro, a data do fato gerador; CTN, art. 148 — Arbitramento da base quando o documento não merece fé; e CPC, art. 473 — Requisitos do laudo pericial, porque o método do exame é o que o inciso III cobra.