Súmula 6/TST — Equiparação salarial (art. 461 da CLT)

O que diz

A súmula que operacionaliza o art. 461 da CLT. Os itens em vigor que mais pesam no laudo:

• III — a equiparação só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação;
• IV — é desnecessário que, ao tempo da reclamação, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione a situação pretérita;
• V — a cessão de empregados não exclui a equiparação, se a cedente responde pelos salários de ambos;
• VI — é irrelevante que o desnível tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, salvo se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada por Corte Superior;
• VII — cabe equiparação em trabalho intelectual, avaliada a perfeição técnica por critérios objetivos;
• VIII — é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo;
• IX — a prescrição é parcial e alcança as diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

⚠️ Quatro trechos foram cancelados por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025): o item I (quadro de carreira só válido se homologado pelo Ministério do Trabalho), o item II (tempo de serviço conta na função, não no emprego), a alínea "b" do item VI (equiparação em cadeia com paradigma remoto) e o item X (o conceito de "mesma localidade").

Na prática da perícia

Dois itens mudam diretamente o número:

• o IX delimita o período de apuração: cinco anos contados do ajuizamento, e não desde a admissão. Apurar antes disso infla o laudo e a diferença é cortada na sentença;
• o VIII decide o que fazer quando falta documento: o ônus do fato impeditivo é do empregador, então a ausência de ficha funcional do paradigma não vira "não foi possível apurar" — vira apuração pelos elementos disponíveis, com a ressalva de origem.

E o III é o que orienta a diligência: comparar tarefas, não títulos de cargo. O que o perito busca em documento é descrição de atividades, ordens de serviço, metas, sistemas acessados.

Exemplo

Ação ajuizada em 03/2024; contrato desde 2014. O período de apuração das diferenças é 03/2019 a 03/2024 (item IX), ainda que a identidade de funções date de 2016.

O paradigma foi cedido a uma coligada em 2021, mas continuou na folha da ré: pelo item V, a cessão não afasta a equiparação, e o período de cessão entra na conta.

Erros que derrubam laudo

• Apurar desde a admissão, ignorando a prescrição parcial do item IX.
• Citar os itens I, II, VI-"b" ou X para fato posterior a 11/11/2017 — estão cancelados.
• Omiti-los em fato anterior a essa data: ali eles ainda são a norma do tempo do fato, e o erro é do mesmo tamanho.
• Comparar denominações de cargo em vez de tarefas (item III).
• Recusar a apuração por falta de documento que era ônus do empregador produzir (item VIII).

Conecta com

O art. 461 da CLT, o verbete de prescrição trabalhista e os de reflexos e de INSS na liquidação.