Súmula 565/STJ — TAC e TEC só valem em contrato anterior a 30/04/2008

O que diz

"A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008."

É lei do tempo do fato aplicada a tarifa: o que decide é a data da celebração do contrato, não a da cobrança.

Na prática da perícia

A mesma tarifa é devida num contrato de 2007 e indevida num de 2009. O erro comum é expurgar em bloco toda TAC que apareça no extrato.

O roteiro:

1. Datar o contrato. Antes ou depois de 30/04/2008? É a única pergunta que decide.

2. Identificar a tarifa pelo fato gerador, não pelo nome. A súmula alcança "outra denominação para o mesmo fato gerador": tarifa de contratação, taxa de abertura, custo de emissão de carnê.

3. Expurgar apenas nos contratos posteriores, com o valor e a data de cada lançamento.

4. Atenção à renegociação: aditivo posterior a 30/04/2008 é contrato novo para este efeito.

Exemplo

Carteira com dois financiamentos do mesmo cliente:

Expurgo: R$ 540,00, mais os encargos que incidiram sobre ela por terem sido financiados no saldo. Expurgar os dois somaria R$ 1.220,00 e entregaria um crédito que não existe.

Erros que derrubam laudo

• Expurgar toda TAC encontrada, sem datar o contrato.
• Datar pela cobrança e não pela celebração.
• Parar no valor da tarifa: quando ela é financiada, os juros que incidiram sobre ela também saem.
• Confundir com a tarifa de cadastro, que segue a regra inversa (Súmula 566).

Conecta com

A Súmula 566 do STJ (tarifa de cadastro nos contratos posteriores) e os verbetes de tarifas bancárias e de recálculo.