STJ, Tema 905 — Correção e juros por natureza da condenação

O que diz

O Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG e outros, Corte Especial, 2018) sistematizou, em repetitivo, os critérios de correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública conforme a natureza da verba. Em linhas gerais:

• Servidores e empregados públicos (verbas remuneratórias): correção pelo IPCA-E; juros da poupança.
• Benefícios previdenciários: correção pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91); juros da poupança.
• Desapropriação e questões tributárias: critérios próprios previstos em lei específica.
• Demais condenações não tributárias: alinhamento ao Tema 810 do STF.

Na prática da perícia

O Tema 905 é a tabela de consulta do perito para o período anterior a 12/2021. Ele resolve a pergunta que o Tema 810 não responde: qual índice usar para esta verba, neste tipo de ação.

O erro conceitual mais comum é achar que existe "um índice para a Fazenda". Não existe — existia um índice por natureza da verba, e é por isso que o primeiro passo do cálculo é classificar a verba.

Depois de 12/2021, a EC 113 acabou com a distinção: Selic única, "independentemente de sua natureza". Mas o período anterior continua exigindo a classificação, e cálculos longos atravessam os dois regimes.

Exemplo

Ação previdenciária. Benefício concedido judicialmente com DIB em 03/2018. Diferenças apuradas até 06/2026.

Fase 1 — 03/2018 a 11/2021 (Tema 905, benefício previdenciário):

• Correção: INPC, na forma do art. 41-A da Lei 8.213/91.
• Juros: índice da poupança, desde a citação.

Fase 2 — 12/2021 a 06/2026 (EC 113/2021):

• Selic acumulada, isoladamente.

Se a mesma pessoa fosse servidora pública discutindo diferença salarial, a fase 1 usaria IPCA-E em vez de INPC. Mesmo período, mesma Fazenda, índice diferente — porque a verba é de outra natureza.

Aplicar IPCA-E numa ação previdenciária, ou INPC numa ação de servidor, é erro que a Procuradoria identifica de imediato.

Erros que derrubam laudo

• Usar um índice único para toda condenação contra a Fazenda no período anterior a 12/2021.
• Confundir INPC (previdenciário) com IPCA-E (demais).
• Aplicar o Tema 905 depois de 12/2021, quando a EC 113 já unificou.
• Não classificar a natureza da verba antes de escolher o índice.
• Ignorar as leis específicas em desapropriação e matéria tributária.

Conecta com

O Tema 810 do STF, a EC 113/2021, o art. 41-A da Lei 8.213/91, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Súmula Vinculante 17.