CC, art. 1.085 — Exclusão EXTRAJUDICIAL pela maioria, e a mudança de 10/01/2019

O que diz

• CC, art. 1.085 — ressalvado o art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais estão pondo em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade, poderá excluí-los mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
• Parágrafo único, redação ATÉ 09/01/2019 — a exclusão só pode ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para comparecer e se defender.
• Parágrafo único, redação vigente desde 10/01/2019 — a mesma exigência, ressalvado o caso em que haja apenas DOIS SÓCIOS na sociedade. O corpus guarda as duas redações no próprio Código Civil, com a nota de alteração.

Na prática da perícia

⚠️ LEI DO TEMPO DO FATO, e ela decide a validade do ato. Numa sociedade de dois sócios:

Exclusão de 2015 em sociedade de dois sócios, feita sem assembleia, é nula — e a nulidade derruba a data da resolução que o laudo adotou, e com ela a apuração inteira. A mesma exclusão em 2020 é válida. O perito não declara a nulidade (quem declara é o juízo), mas apresenta a data-base condicionada, dizendo qual ela seria em cada cenário.

Duas condições cumulativas para a via extrajudicial. (1) maioria de mais da metade do capital, não de cabeças; (2) cláusula expressa de exclusão por justa causa no contrato social. Faltando qualquer uma, a via é a judicial do art. 1.030 — e a data-base muda de "deliberação" para "sentença".

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a dispensa de assembleia (dois sócios) a fato ANTERIOR a 10/01/2019.
• Contar maioria por número de sócios em vez de por capital social.
• Adotar a data da deliberação sem conferir se o contrato tinha a cláusula de justa causa.

Exemplo

Sociedade com dois sócios, 50% cada, contrato com cláusula de exclusão por justa causa. O sócio majoritário em deliberação exclui o outro sem convocar assembleia.

⚠️ Note o segundo requisito, que some fácil: maioria de mais da metade do CAPITAL. Numa sociedade 50/50 nenhum sócio a tem — e aí a via extrajudicial não serve nem em 2020, e o caminho volta a ser o art. 1.030.

Conecta com

O art. 1.030 (a via judicial, quando falta cláusula ou maioria), o art. 1.031 (como se liquida a quota) e os arts. 604 a 606 do CPC (a data da resolução em juízo).