Súmulas 91, 152 e 206/CARF — Restituição e compensação: o prazo de dez anos, o crédito de sentença e a multa em dobro do art. 170-A

O que diz

“Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” — Súmula 91.

“Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.” — Súmula 152.

“A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.” — Súmula 206.

As três cobrem o crédito em três momentos:

• antes de existir o pedido — qual o prazo (91). A data de 9 de junho de 2005 é a da vigência da LC 118/2005, que reduziu o prazo a cinco anos do pagamento. Pedido protocolado antes dela mantém os dez anos do fato gerador;
• quando o crédito vem de sentença — a sentença que autorizou compensar só com “tributo da mesma espécie” não engessa o crédito para sempre (152). A lei aplicável é a do momento da compensação, e desde a Lei 9.430/96 a compensação é ampla entre tributos da RFB;
• quando o contribuinte se antecipa — compensar antes do trânsito em julgado viola o art. 170-A do CTN, e a penalidade é a multa isolada em dobro (206).

Na prática da perícia

O trabalho é de datas e de correspondência entre o que a sentença autorizou e o que a DCOMP fez.

Na 91, a única pergunta é quando o pedido administrativo foi protocolado, e a prova é o protocolo. Protocolo anterior a 09/06/2005 → dez anos do fato gerador; posterior → cinco anos do pagamento indevido. Em créditos antigos essa escolha decide se metade do período está ou não prescrita.

Na 152, o perito compara três documentos: a sentença, a DCOMP e a legislação da data da DCOMP. O que ele apura é factual — quais débitos foram quitados com aquele crédito, e quando.

Na 206, o exame é de sequência: data do trânsito em julgado × data da DCOMP. Compensou antes, incide a multa isolada, e em dobro.

📌 A multa da 206 é isolada e dobrada, e é sobre o valor do débito indevidamente compensado. Ela não substitui a exigência do débito — soma-se a ela. É a única das três que aumenta o número em vez de reduzi-lo.

Exemplo

Empresa com ação transitada em julgado em 10/2021, crédito reconhecido de R$ 4.000.000,00, com sentença autorizando compensação “com tributos da mesma espécie”.

A DCOMP nº 2 é legítima, ainda que a sentença falasse em “mesma espécie” — a legislação da data da compensação já permitia a compensação ampla.

A DCOMP nº 1 atrai a Súmula 206:

A penalidade iguala o próprio débito compensado. Antecipar-se oito meses ao trânsito em julgado custou R$ 1,5 milhão, e é um número que o laudo tem de apresentar separado do principal, porque ele tem regime próprio.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar os cinco anos da LC 118/2005 a pedido protocolado antes de 09/06/2005. É exatamente o que a Súmula 91 afasta.
• Contar os dez anos do pagamento, e não do fato gerador. O enunciado diz fato gerador.
• Recusar a compensação com tributo de espécie diversa porque a sentença falava em mesma espécie. A Súmula 152 manda olhar a lei da data da compensação.
• Aplicar a multa da 206 em valor simples. O enunciado remete ao § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991, e a multa é em dobro.
• Somar a multa isolada ao débito numa linha só. Ela é isolada: tem base própria e precisa aparecer destacada.
• Concluir sobre a validade da compensação. O perito apura datas, valores e correspondência documental; a subsunção é do julgador.

Conecta com

Súmulas 84, 145, 177 e 202/CARF — Saldo negativo e compensação: o que entra, como se declara e de quando conta o prazo (o ciclo do saldo negativo e a homologação tácita), CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário (a repetição do indébito e seus prazos), Súmula 4/CARF — SELIC como juros de mora do débito tributário federal, desde 1º/04/1995 e A conta da Selic no indébito — soma, sem o mês do pagamento, mais 1% no da restituição (a SELIC que remunera o crédito do contribuinte), Súmula 228/CARF — Imputação proporcional é o único método para o pagamento que não cobre os acréscimos (a imputação proporcional quando o pagamento não cobre tudo) e Súmulas 17, 31 e 74/CARF — As três hipóteses em que a multa de ofício simplesmente não cabe, pelas outras hipóteses de multa isolada.