STF, Tema 1.046 — Limites da negociação coletiva

O que diz

No ARE 1.121.633 (Tema 1.046), o Plenário do STF fixou:

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."

A tese prestigia o negociado, com um limite: os direitos absolutamente indisponíveis — em geral os de saúde, segurança e higiene do trabalho e os assegurados por normas de ordem pública constitucional.

Na prática da perícia

O Tema 1.046 obriga o perito calculista a ler a norma coletiva antes de calcular. Vários parâmetros que ele usaria por padrão podem estar validamente alterados:

O laudo deve dizer qual instrumento coletivo aplicou, com a folha dos autos e o número do registro no MTE — e, quando o instrumento não estiver nos autos, requisitá-lo.

Quando houver dúvida sobre a validade de uma cláusula (por tocar em direito indisponível), o caminho é apresentar as duas hipóteses: com e sem a cláusula, deixando a decisão ao juízo.

Exemplo

Cálculo de horas extras. A CCT da categoria prevê adicional de 70% e divisor 200.

Sem consultar a CCT (padrão legal):

• Valor-hora: 3.000 ÷ 220 = R$ 13,64
• 30 h a 50%: 13,64 × 1,50 × 30 = R$ 613,64

Com a CCT (Tema 1.046):

• Valor-hora: 3.000 ÷ 200 = R$ 15,00
• 30 h a 70%: 15,00 × 1,70 × 30 = R$ 765,00

Diferença: R$ 151,36 por mês — 24,7% a mais. Em 48 meses com reflexos, passa de R$ 10.000.

Intervalo reduzido por CCT posterior à Reforma — a mesma CCT reduz o intervalo intrajornada de 60 para 30 minutos, em jornada de 8 horas:

"A cláusula 18ª da CCT 2022/2023 (fls. 410) reduz o intervalo para 30 minutos, em jornada de 8 horas. A redução respeita o limite do art. 611-A, III, da CLT (mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas), e o art. 611-B, parágrafo único, exclui as regras sobre intervalos das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Aplicada a cláusula, não há intervalo suprimido a apurar (R$ 0,00)."

Onde a zona cinzenta continua — a mesma cláusula numa CCT anterior a 11/11/2017: a Súmula 437, II, do TST (hoje cancelada) a tinha por inválida, e a validade diante do Tema 1.046 fica com o juízo. Aí sim, as duas hipóteses: com a cláusula (R$ 0,00) e sem ela (R$ 9.897,80). E com intervalo abaixo de 30 minutos na CCT posterior, a cláusula sairia do limite do art. 611-A, III, e o suprimido se pagaria pelo art. 71, § 4º, da CLT: só o período suprimido, com 50%, natureza indenizatória.

Erros que derrubam laudo

• Calcular pelos parâmetros legais sem ler a norma coletiva.
• Aplicar cláusula que reduz direito de saúde e segurança sem ressalva.
• Invalidar redução de intervalo em norma coletiva posterior a 11/11/2017 com a Súmula 437, II (cancelada), contra os arts. 611-A, III, e 611-B, parágrafo único, da CLT.
• Não identificar o instrumento coletivo aplicado (vigência, registro, folhas).
• Decidir sobre a validade da cláusula em vez de apresentar as hipóteses.
• Usar CCT de vigência diversa da do período calculado.

Conecta com

A Súmula 437 do TST (cancelada; retrata a norma coletiva anterior a 11/11/2017), os arts. 611-A e 611-B da CLT, a Súmula 264, o verbete do divisor, o art. 7º, XXVI, da CF e a calculadora trabalhista.