Taxa legal de juros após a Lei 14.905/2024

O que diz

A Lei 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, reescreveu os arts. 389 e 406 do Código Civil e mudou a conta de toda dívida civil sem índice contratado:

• Correção monetária: o índice legal passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único), apurado pelo IBGE.
• Juros legais: a taxa legal é a Selic deduzida do IPCA do mesmo período (art. 406, § 1º). Ou seja, a lei separou o que a Selic embutia: a parte inflacionária vira correção, a parte real vira juros.
• Piso zero: se o resultado dessa subtração for negativo, considera-se zero (art. 406, § 3º) — não existe juro legal negativo.
• A metodologia de cálculo e a divulgação da taxa cabem ao Banco Central.
• Tudo isso é supletivo: havendo índice ou taxa convencionados pelas partes, prevalece o contrato.

Na prática da perícia

O efeito prático é que existe uma fronteira temporal em 30/08/2024 dentro de quase todo cálculo longo:

• Período até 29/08/2024: aqui não há um critério único e pacífico. A leitura tradicional aplicava correção pelo índice então cabível (do tribunal ou do contrato) mais juros de 1% ao mês, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN. O Tema 1368/STJ sustenta que a taxa correta desse período já era a Selic integral — e, sendo fator único, ela dispensa índice de correção e juros em separado. O que manda é a decisão exequenda; na ausência dela, declare no laudo qual dos dois critérios adotou e por quê. A Calculadora Judicial aplica o Tema 1368 no modo "Automático".
• Período a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic − IPCA), com piso zero.

Aplicar 1% ao mês do começo ao fim de um cálculo que atravessa 2024 é hoje um erro material, e um assistente técnico atento vai apontá-lo.

Atenção também à dupla contagem: como agora a correção (IPCA) e os juros (Selic − IPCA) são apurados separadamente, somar Selic cheia mais IPCA é contar a inflação duas vezes.

Exemplo

Dívida civil de R$ 100.000,00, vencida em 10/01/2023, calculada até 30/06/2026, sem índice contratado.

O cálculo tem de ser partido:

• 10/01/2023 a 29/08/2024: correção pelo índice aplicável ao caso + juros de 1% a.m. sobre o principal corrigido.
• 30/08/2024 a 30/06/2026: correção pelo IPCA + juros pela taxa legal divulgada pelo Bacen (Selic − IPCA) no mesmo intervalo, mês a mês, zerando os meses em que a diferença for negativa.

A memória de cálculo precisa deixar essa quebra explícita, com a linha de virada identificada — é o primeiro ponto que a parte contrária confere.

Erros que derrubam laudo

• Usar 1% ao mês depois de 30/08/2024, ou usar a taxa legal nova retroativamente.
• Somar Selic e IPCA no mesmo período (inflação contada duas vezes).
• Esquecer o piso zero e lançar juro negativo em meses de IPCA acima da Selic.
• Aplicar a lei nova quando o contrato tem índice e taxa próprios — a lei é supletiva.
• Não citar a fonte da série (Bacen/SGS, IBGE) nem a data de extração: sem isso, ninguém consegue refazer a conta.

Conecta com

O art. 406 do CC (redação anterior) e o art. 161, § 1º, do CTN para o período antigo; a EC 113/2021, que fez movimento parecido na Fazenda Pública; as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ para os termos iniciais; e o verbete de memória de cálculo auditável.