Norma processual no tempo — por que NÃO se usa o CPC/1973

O que diz

Duas regras do próprio CPC/2015 resolvem a pergunta "e o processo antigo?":

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

O modelo é o do isolamento dos atos processuais: o que já foi praticado fica; o que vem depois segue a lei nova.

Na prática da perícia

A perícia realizada hoje segue o CPC/2015, mesmo em processo ajuizado em 2010. Isso vale para:

• os requisitos do laudo (art. 473) e os limites da atuação (art. 473, § 2º);
• o prazo de entrega e os esclarecimentos (art. 477);
• a proposta e o arbitramento de honorários (arts. 465 e 95);
• o dever de zelo, o impedimento e a suspeição (arts. 466 e 148).

O que não se refaz é o ato já praticado sob a lei velha: laudo entregue em 2015 não passa a ser nulo por não trazer a estrutura do art. 473, e prazo já iniciado se conta pela regra da época.

🔴 E aqui está o contraste que importa neste app: esta regra é só para norma processual. Direito material — contrato, encargo, competência salarial, fato gerador, data-base — segue a lei do tempo do fato, e aí a redação antiga é obrigatória. Um mesmo laudo pode aplicar o CPC de hoje ao procedimento e o Código Civil de 1916 aos juros de uma parcela de 2001.

Exemplo

Ação de 2014, perícia contábil nomeada em 2026:

• Procedimento: CPC/2015 — laudo com objeto, análise, método e resposta conclusiva (art. 473); 20 dias antes da audiência (art. 477).
• Mérito: contrato de 2012 → encargos pela lei de 2012; parcelas de 2013 a 2019 → critério de juros de cada competência.

Dizer isso no laudo, em uma linha, evita a pergunta do assistente técnico.

Erros que derrubam laudo

• Citar o CPC/1973 porque o processo é antigo: ele está revogado e não rege a perícia de hoje.
• Usar a regra do isolamento dos atos como se valesse para o direito material — é o erro inverso, e o mais caro dos dois.
• Tratar como nulo o ato praticado validamente sob a lei anterior.

Conecta com

Os arts. 465, 473 e 477 do CPC, o verbete do CC/1916 e do art. 2.035, e os verbetes de redação anterior da CLT.