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Norma processual no tempo — por que NÃO se usa o CPC/1973
Procedimento Pericial Em vigor Conferência em dia
O art. 14 do CPC/2015 é expresso: "A norma processual não retroagirá e será aplicável IMEDIATAMENTE aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." O art. 1.046 completa: ao entrar em vigor, as disposições do Código se aplicam desde logo aos processos pendentes, revogada a Lei 5.869/1973. Consequência direta para o processo: o ato praticado HOJE, mesmo em processo ajuizado em 2014, segue em regra o CPC/2015 — a perícia, com seus prazos, os requisitos do laudo (art. 473), os honorários (art. 95) e os esclarecimentos (art. 477), e também as manifestações das partes sobre ela. A exceção é a da prova: pelo art. 1.047, as disposições de direito probatório do CPC/2015 aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir do início de sua vigência, em 18/03/2016, e a perícia requerida antes disso segue, no que é direito probatório, o CPC/1973. Fora dessa exceção, o que fica preservado é o ato já praticado e a situação consolidada, não o rito futuro, e fundamentar ato de hoje no CPC/1973 é citar norma revogada. ⚠️ Isso vale só para norma PROCESSUAL: contrato, competência salarial, fato gerador e data-base seguem a lei material da época.
- Fonte
- Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 14, 1.046 e 1.047
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 17/10/2026
O que diz
Três regras do próprio CPC/2015 resolvem a pergunta "e o processo antigo?":
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
"Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência."
O modelo é o do isolamento dos atos processuais: o que já foi praticado fica; o que vem depois segue a lei nova — com a ressalva da prova, que o art. 1.047 amarra à data em que ela foi requerida.
Na prática da perícia
A perícia realizada hoje segue, em regra, o CPC/2015, mesmo em processo ajuizado em 2010. Isso vale para:
- os requisitos do laudo (art. 473) e os limites da atuação (art. 473, § 2º);
- o prazo de entrega e os esclarecimentos (art. 477);
- a proposta e o arbitramento de honorários (arts. 465 e 95);
- o dever de zelo, o impedimento e a suspeição (arts. 466 e 148).
⚠️ A exceção é a da prova (art. 1.047). As disposições de direito probatório do CPC/2015 só se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir do início da vigência, em 18/03/2016. A perícia requerida antes disso segue, no que é direito probatório, o CPC/1973. Antes de escolher o código, confira nos autos a data do requerimento da prova ou da decisão que a determinou — é ela que decide, não a do ajuizamento.
O que não se refaz é o ato já praticado sob a lei velha: laudo entregue em 2015 não passa a ser nulo por não trazer a estrutura do art. 473, e prazo já iniciado se conta pela regra da época.
🔴 E aqui está o contraste que importa neste app: esta regra é só para norma processual. Direito material — contrato, encargo, competência salarial, fato gerador, data-base — segue a lei do tempo do fato, e aí a redação antiga é obrigatória. Um mesmo laudo pode aplicar o CPC de hoje ao procedimento e o Código Civil de 1916 aos juros de uma parcela de 2001.
Exemplo
Ação de 2014, perícia contábil requerida em 2024 e nomeada em 2026:
- Procedimento: CPC/2015 — laudo com objeto, análise, método e resposta conclusiva (art. 473); 20 dias antes da audiência (art. 477).
- Mérito: contrato de 2012 → encargos pela lei de 2012; parcelas de 2013 a 2019 → critério de juros de cada competência.
Dizer isso no laudo, em uma linha, evita a pergunta do assistente técnico.
Erros que derrubam laudo
- Citar o CPC/1973 porque o processo é antigo: ele está revogado e não rege a perícia de hoje — salvo, no direito probatório, a perícia requerida antes de 18/03/2016 (art. 1.047).
- Aplicar o direito probatório do CPC/2015 a uma perícia requerida em 2015 só porque o laudo é de agora: para a regra de prova, conta a data do requerimento.
- Usar a regra do isolamento dos atos como se valesse para o direito material — é o erro inverso, e o mais caro dos dois.
- Tratar como nulo o ato praticado validamente sob a lei anterior.
Conecta com
Os arts. 465, 473 e 477 do CPC, o verbete do CC/1916 e do art. 2.035, e os verbetes de redação anterior da CLT.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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