Lei nº 8.024/1990 — o Plano Collor I e o bloqueio dos ativos

O que diz

Instituiu o cruzeiro e determinou a transferência ao Banco Central dos saldos que excedessem o limite fixado — o bloqueio que marcou o Plano Collor I.

Na prática da perícia

É a lei que explica a ressalva da tese do STJ sobre a poupança em março/1990, e também a que decide a legitimidade passiva no período.

O roteiro:

1. Separar o saldo entre o que ficou disponível e o que foi transferido ao Banco Central.

2. Sobre o disponível, aplicar o índice fixado pela tese do STJ para março/1990.

3. Sobre o excedente transferido, aplicar o critério próprio, e observar que a instituição depositária não é parte legítima quanto a ele.

4. Registrar a separação no laudo, porque é ela que sustenta o número.

Exemplo

Saldo de NCz$ 80.000,00 em março de 1990, com limite de NCz$ 50.000,00:

Aplicar o índice ao saldo inteiro é o erro mais comum do laudo de plano econômico, e a tese o ressalva expressamente.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o índice ao saldo total sem separar o bloqueado.
• Demandar do banco depositário o que foi transferido ao BACEN.
• Confundir o Collor I com o Collor II, que tem índice e mês próprios.

Conecta com

Os REsp da poupança nos planos econômicos, a ADPF 165 (que deixou o Collor I de fora do acordo) e o verbete dos expurgos.