CLT, art. 459, e Súmula 381 do TST — O quinto dia útil e a época própria da correção

O que diz

• Art. 459, caput — o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo quanto a comissões, percentagens e gratificações.
• § 1º (redação da Lei 7.855/1989) — estipulado por mês, o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Na redação anterior, o limite era o décimo dia útil.
• TST, Súmula 381 — o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Ultrapassada essa data limite, incide o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Na prática da perícia

A súmula fixa a época própria de cada competência, e é ela que decide de que mês parte a correção de toda a conta:

• o salário da competência N vence no quinto dia útil de N+1;
• não pago até lá, a correção começa pelo índice de N+1, desde o dia 1º;
• logo, numa conta de verbas não pagas, cada competência é corrigida a partir do mês seguinte ao trabalhado — nunca pelo índice do próprio mês.

A diferença parece pequena por linha e não é pequena na soma: mudar a época própria em um mês antecipa a correção de todas as parcelas, e numa conta de cinco anos isso é um erro repetido em cada linha, que a parte contrária acha na primeira conferência.

Qual índice e quais juros se aplicam depois da época própria é outra pergunta, respondida pelas ADCs 58 e 59 do STF.

Exemplo

Horas extras não pagas de março a maio de 2021.

Aplicar o índice de 03/2021 à competência 03/2021 corrige um salário que ainda nem tinha vencido.

Erros que derrubam laudo

• Corrigir a competência pelo índice do próprio mês trabalhado, em vez do mês seguinte.
• Aplicar correção a salário pago até o quinto dia útil do mês seguinte.
• Tratar comissões, percentagens e gratificações como se o limite de um mês valesse igual para elas, sem ler o período estipulado.
• Aplicar a TR ou cumular índices depois da época própria, contra as ADCs 58 e 59.

Conecta com

O art. 879 da CLT (liquidação), as ADCs 58 e 59 do STF, a Lei 8.177/1991 e o IPCA-E.