LC nº 26/1975 — unificação do PIS-PASEP e a valorização anual das contas

O que diz

A Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975 unifica os fundos do PIS e do PASEP sob a denominação PIS-PASEP, a partir do exercício financeiro iniciado em 1º/07/1976 (art. 1º). O parágrafo único preserva os saldos das contas individuais existentes em 30/06/1976: a unificação não os altera.

O art. 3º é o que decide a conta do saldo. Depois da unificação, as contas individuais passam a ser creditadas:

• a) "pela correção monetária anual do saldo credor", pelos índices das ORTN na redação original;
• b) "pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido";
• c) "pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP", deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva indispensáveis.

O art. 4º torna as importâncias creditadas inalienáveis, impenhoráveis e, fora das hipóteses dos parágrafos, indisponíveis — e é nos parágrafos que moram as hipóteses de saque, redigidas e reescritas por sucessivas medidas provisórias e leis. O art. 7º revoga o regime de rendimento das LCs 7 e 8/1970 (no PASEP, os §§ 2º a 5º do art. 5º da LC 8).

⏳ O Planalto mostra o art. 3º riscado pela MP 946/2020 com "vigência encerrada" e o texto restabelecido logo abaixo; o Fundo PIS-PASEP foi extinto em 31/05/2020, com os saldos transferidos ao FGTS.

Na prática da perícia

Três palavras do art. 3º decidem a reconstituição: anual, corrigido e adicional. O crédito é anual, no fim do exercício (1º/07 a 30/06, Decreto 9.978/2019, art. 2º) — não mês a mês. Os juros incidem sobre o saldo já corrigido — lançá-los sobre o saldo antes da atualização subestima a conta, e nos anos de inflação alta a diferença passa de 3% do saldo. E o resultado líquido adicional (RLA) é crédito que a conta de fato recebeu: omiti-lo reduz o saldo do titular.

Os percentuais efetivamente creditados em cada exercício — atualização monetária, juros, RLA e a distribuição da reserva para ajuste de cotas (RAC) — estão na tabela do Tesouro Nacional "Percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS-PASEP", de 1976/1977 a 2019/2020. A forma de cálculo declarada ali é a mesma ordem da lei: RAC, atualização sobre o saldo com a RAC, e juros mais RLA sobre o saldo atualizado.

Exemplo

Saldo de R$ 1.000,00 em 30/06/1989. No exercício 1989/1990 a tabela do Tesouro dá atualização de 3.293,690%, juros de 3% e RLA de 3,168%. Atualizado, o saldo vai a R$ 33.936,90; juros de R$ 1.018,11 e RLA de R$ 1.075,12 sobre esse saldo levam a conta a R$ 36.030,13 — valorização de 3.503,0128%, o TOTAL publicado. A mesma atualização espalhada em doze meses, com 3% lançados em dezembro sobre o saldo de novembro e sem RLA, chega a R$ 34.695,89: R$ 1.334,24 a menos.

Erros que derrubam laudo

• Juros sobre o saldo antes da correção, contra o "saldo credor corrigido" da alínea "b".
• Crédito mensal em vez de anual, no fim do exercício.
• Omitir o RLA (alínea "c") ou a RAC da tabela do Tesouro, que são créditos que a conta recebeu.
• Valorizar a conta depois de 31/05/2020, quando o Fundo já estava extinto — dali em diante é atualização do débito, não crédito do Fundo.
• Aplicar o regime de ORTN e juros da LC 8/1970 a saldo posterior a 1º/07/1976.

Conecta com

A LC nº 8/1970 (criação do PASEP e rateio das cotas), o Decreto nº 9.978/2019 (exercício financeiro e ordem da valorização), o Tema 1150/STJ (legitimidade do Banco do Brasil e prescrição decenal) e o motor de cálculo do PASEP no app, que embute a tabela do Tesouro.