CTG 2002 (CFC) — Laudo de avaliação de ativos líquidos

O que diz

Fixa os padrões técnicos e profissionais do laudo de avaliação dos ativos líquidos, a valor contábil ou ajustados a preços de mercado. Quatro itens decidem o trabalho:

• Item 3 — impedimento. Quem elabora a escrituração contábil da entidade não pode emitir o laudo de avaliação dela, nem de entidade do mesmo grupo econômico, seja o laudo pelo valor contábil ou pelo ajustado a mercado.
• Item 6 — quando o laudo é exigido. Pela Lei das S.A.: bens incorporados ao capital, aumentos de capital, incorporações, cisões e fusões, e constituição de companhia fechada por subscrição particular. Pelo Código Civil: transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. E o que outros órgãos reguladores exigirem.
• Item 7 — o que se avalia. Patrimônio líquido contábil (todos os componentes do balanço) ou acervo líquido contábil (ativos e passivos especificamente selecionados pela administração).
• Item 35 — estrutura obrigatória do laudo: destinatário, dados do profissional, objetivo, metodologia, responsabilidade da administração, e assim por diante.

Na prática da perícia

O item 3 é o primeiro a conferir, e é causa de nulidade: laudo assinado pelo contador que faz a escrituração da avaliada não vale, por mais correto que esteja o número.

O item 7 é o que mais gera confusão em juízo. "Avaliar a empresa" e "avaliar o acervo" são trabalhos diferentes: o primeiro alcança tudo o que está no balanço; o segundo, apenas o recorte que o solicitante definiu. O laudo tem de dizer qual dos dois entregou, e com que recorte.

Exemplo

Cisão parcial em que a administração seleciona uma unidade produtiva:

Entregar o PL quando o pedido era do acervo — ou o contrário — não é erro de conta: é laudo que responde a outra pergunta.

Erros que derrubam laudo

• Assinar o laudo sendo o contador da escrituração da avaliada (item 3).
• Não declarar se avaliou patrimônio líquido ou acervo líquido parcial.
• Omitir um dos elementos da estrutura do item 35.
• Tratar a lista do item 6 como taxativa de hipóteses quando outros reguladores também exigem.

Conecta com

A ITP 01 (apuração de haveres), a NBC TP 01 (perícia contábil) e a NBC TG 46 (valor justo).