CC, arts. 950 e 951 — Pensionamento por ato ilícito

O que diz

• Art. 950 — "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."
• Parágrafo único — "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."
• Art. 951 — as disposições dos arts. 948, 949 e 950 aplicam-se também no caso de indenização devida por quem, no exercício de atividade profissional, causar a morte, agravar o mal, causar lesão ou inabilitar para o trabalho.

Na prática da perícia

O cálculo do art. 950 depende de três laudos que se encadeiam:

1. Perícia médica — grau de redução da capacidade laborativa, em percentual, e se é temporária ou permanente. Sem esse percentual não há cálculo.

2. Perícia contábil/atuarial — base de remuneração, duração e valor presente.

3. Eventualmente perícia de engenharia/ergonomia — nexo com as condições de trabalho (NR-17).

Os parâmetros do cálculo:

• Base: a remuneração comprovada; não comprovada, o salário mínimo.
• Percentual: o grau de redução apurado na perícia médica.
• Duração: até a expectativa de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade do IBGE) na incapacidade permanente; até a alta na temporária.
• 13º: integra quando a vítima o recebia — 13 parcelas por ano.
• Deságio: obrigatório na parcela única, com taxa declarada e justificada.

O art. 533 do CPC oferece alternativa ao deságio: constituição de capital (imóveis, títulos, fundos) cuja renda garanta as prestações. Elimina a discussão sobre a taxa de desconto.

Exemplo

Vítima do sexo masculino, 40 anos, remuneração de R$ 4.000, redução permanente de capacidade de 40% apurada em perícia médica, com 13º.

Pensão mensal: 4.000 × 40% = R$ 1.600,00

Duração: Tábua do IBGE (referência 2024), sobrevida aos 40 anos, sexo masculino = 37,2 anos → 37,2 × 13 = 483,6 parcelas

Valor nominal total: 1.600 × 483,6 = R$ 773.760,00

Parcela única (art. 950, parágrafo único), com deságio de 0,5% a.m.:

• Fator de valor presente de anuidade para 483,6 parcelas ≈ 195,4
• 1.600 × 195,4 = R$ 312.640,00

Alternativa (art. 533 do CPC) — constituição de capital:

• Capital necessário para gerar R$ 1.600/mês a 0,5% a.m.: 1.600 ÷ 0,005 = R$ 320.000,00
• Vantagem: a renda é perpétua enquanto durar a obrigação, sem discussão sobre a taxa de deságio e sem risco de a vítima sobreviver além da expectativa.

O laudo deve apresentar as três hipóteses — pensão mensal, parcela única com deságio e constituição de capital —, porque a escolha é do prejudicado e do juízo.

Erros que derrubam laudo

• Calcular sem o percentual de redução da perícia médica.
• Usar expectativa de vida ao nascer em vez da sobrevida na idade atual.
• Somar as parcelas nominalmente na parcela única.
• Não declarar nem justificar a taxa de deságio.
• Esquecer o 13º.
• Não apresentar a alternativa do art. 533 do CPC.

Conecta com

Os arts. 402 a 404 do CC, o art. 533 do CPC, a NR-17, o verbete de expectativa de vida do IBGE e a calculadora de pensionamento.