STF, Súmula Vinculante 17 — Juros no prazo do precatório

O que diz

"Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

O parágrafo 1º que a súmula cita é a numeração do art. 100 anterior à EC nº 62, de 2009. Desde ela, a regra está no § 5º: os precatórios apresentados até a data de corte devem ser pagos até o final do exercício seguinte, com os valores atualizados monetariamente. Nesse intervalo — em que o ente não está em mora, porque a Constituição lhe dá o prazo —, não correm juros moratórios. O art. 3º, § 3º, da EC 113/2021, incluído pela EC 136/2025, repete a súmula citando o § 5º.

A data de corte mudou — vale a redação vigente na apresentação

• A transição da EC nº 114. O texto compilado marca vigência própria para o novo § 5º, e no orçamento federal o art. 107-A do ADCT, incluído pela mesma emenda, conta o exercício de 2023 com os precatórios expedidos entre 02/07/2021 e 02/04/2022, e os de 2024 a 2026 com os expedidos entre 3 de abril de dois anos antes e 2 de abril do ano anterior (o texto compilado remete à ADI 7064). Lido assim: apresentado até 01/07/2021, orçamento de 2022; de 02/07/2021 a 02/04/2022, orçamento de 2023; depois, de 3 de abril a 2 de abril do ano seguinte, o orçamento do exercício seguinte ao corte. Para ente não federal, confira a cláusula de vigência da emenda.
• A EC 136/2025. O corte passou a 1º de fevereiro. A partir de qual orçamento ele vale não está no texto compilado da Constituição: confira na própria emenda antes de aplicar, e declare no laudo a premissa adotada.
• Precatório antigo ainda não pago segue a data de corte da redação vigente na apresentação: é ela que diz quando terminou o prazo sem juros e quando os juros passaram a correr de novo.

Na prática da perícia

A regra é de fácil enunciado e difícil aplicação, por três motivos:

1. Correção continua. A SV 17 afasta os juros, não a atualização monetária. O valor continua sendo corrigido no período.

2. O período é delimitado. Antes da apresentação do precatório e depois de vencido o prazo constitucional, os juros voltam a correr.

3. Depois da EC 113/2021, a Selic é índice único que engloba juros e correção. Como separar, no período do § 5º, a parte de juros da parte de correção? Este é ponto controvertido, e o perito deve declarar o critério adotado e, sendo relevante, apresentar as duas hipóteses.

O caminho mais defensável: aplicar a Selic integralmente (como manda a EC 113, "uma única vez, até o efetivo pagamento") e registrar a controvérsia, deixando ao juízo a decisão sobre eventual expurgo da componente de juros no período do § 5º.

Exemplo

Condenação de R$ 200.000 consolidada em 12/2023. Precatório apresentado em 20/03/2024 (antes do corte de 2 de abril, redação da EC nº 114, de 2021), portanto pagável até 31/12/2025. Pagamento efetuado em 15/12/2025.

⚠️ Se tivesse sido apresentado em 20/06/2024, cairia depois do corte de 2 de abril e iria ao orçamento de 2026, pagável até 31/12/2026 — pela redação antiga, a do 1º de julho, iria ao de 2025. Usar a data de corte da redação errada desloca a janela sem juros em um exercício inteiro.

Períodos:

Apresentação no laudo:

"No período de 02/04/2024 a 15/12/2025, correspondente ao prazo do art. 100, § 5º, da CF, na redação da EC nº 114, de 2021, não incidem juros de mora, na forma da Súmula Vinculante 17 do STF. Considerando que a EC 113/2021 estabeleceu a Selic como índice único, englobando correção e juros, apresentam-se duas hipóteses:

— hipótese A: aplicação integral da Selic no período, conforme a literalidade do art. 3º da EC 113/2021 → R$ 246.800,00;

— hipótese B: aplicação apenas da componente de correção (IPCA) no período do § 5º, expurgada a componente de juros → R$ (apurar com o IPCA de 04/2024 a 12/2025).

A escolha entre as hipóteses envolve questão jurídica reservada ao juízo."

Laudo assim permite sentença líquida em qualquer cenário e evita nova perícia.

Erros que derrubam laudo

• Suspender também a correção no período do § 5º.
• Usar a data de corte de outra redação: o 1º de julho num precatório apresentado sob a EC nº 114, de 2021, joga a janela sem juros para o exercício errado.
• Aplicar a SV 17 fora do prazo constitucional.
• Não declarar o critério adotado diante da EC 113/2021.
• Não apresentar as duas hipóteses quando a controvérsia é relevante.
• Confundir a data de apresentação do precatório com a da requisição.

Conecta com

O art. 100, § 5º, da CF (o § 1º antes da EC nº 62, de 2009), o art. 107-A do ADCT, a EC 113/2021 e a EC 136/2025, o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e o verbete de precatório.