Lei nº 11.101/2005 — Recuperação judicial e falência

O que diz

A Lei nº 11.101/2005 rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência. Os pontos que mais convocam o perito contábil:

• Art. 7º — verificação de créditos: o administrador judicial recebe as habilitações e divergências, com base nos livros e documentos do devedor, e publica a relação de credores.
• Art. 51 — documentos que instruem o pedido de recuperação: demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios, relação nominal de credores, relação de bens dos sócios, extratos bancários, entre outros.
• Art. 51-A — constatação prévia: antes de deferir o processamento, o juiz pode nomear profissional para verificar as reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade dos documentos.
• Art. 22 — atribuições do administrador judicial, incluindo fiscalização e apresentação de relatórios mensais.
• Art. 83 — classificação dos créditos na falência, que define a ordem de pagamento.
• Art. 108 e seguintes — arrecadação e avaliação de bens na falência.

Na prática da perícia

Quatro frentes de trabalho:

1. Constatação prévia (art. 51-A). Verificar se a empresa efetivamente funciona, se tem atividade, empregados, estabelecimento e escrituração regular. É perícia rápida, com prazo curto, e determinante para o deferimento.

2. Verificação de créditos (art. 7º). Confrontar as habilitações com a escrituração do devedor. Aqui a ECD e os livros são a base, e divergências são o produto do trabalho.

3. Avaliação de ativos (art. 108). Na falência, o valor relevante costuma ser o de liquidação forçada, não o de mercado (NBR 14653-5) — distinção que muda o número em 40% a 60%.

4. Análise do plano de recuperação. Viabilidade econômico-financeira, projeções, capacidade de geração de caixa.

A classificação do art. 83 é decisiva na falência: trabalhista (limitado a 150 salários mínimos por credor), com garantia real, tributário, quirografário, e assim por diante. Classificar errado altera quem recebe.

Exemplo

Verificação de créditos em recuperação judicial.

"Metodologia: confronto das 84 habilitações apresentadas com (i) os livros Diário e Razão dos exercícios de 2022 a 2024; (ii) a ECD transmitida, com recibos de fls. 412/415; e (iii) a documentação de suporte disponibilizada.

Resultado:

Créditos não relacionados pela devedora e identificados na escrituração: 11 credores, no total de R$ 1.240.000,00, discriminados no quadro 5.

Classificação (art. 83): trabalhista R$ 1.860.000 (com 4 credores acima do limite de 150 salários mínimos, cujo excedente foi reclassificado como quirografário); com garantia real R$ 3.200.000; quirografário R$ 5.900.000."

Erros que derrubam laudo

• Confirmar crédito apenas pela habilitação, sem confronto com a escrituração.
• Não identificar créditos existentes na escrituração e não relacionados.
• Usar valor de mercado onde a falência exige liquidação forçada.
• Não observar o limite de 150 salários mínimos no crédito trabalhista.
• Não cotejar os livros com a ECD.

Conecta com

A ITG 2000, a NBC TG 1000, a NBR 14653-5 (liquidação forçada), o SPED/ECD e a NBC TP 01.